MPPB requer criação do serviço de acolhimento familiar em três municípios

O Ministério Público da Paraíba ajuizou três ações civis públicas para obrigar os municípios de Barra de Santana, Alcantil e Riacho de Santo Antônio a criar e implantar o serviço de acolhimento familiar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As ações tramitam na comarca de Boqueirão e foram ajuizadas pela promotora de Justiça Luciara Simeão Moura.

De acordo com a promotora de Justiça, as ações são resultado de procedimentos administrativos que constataram a ausência do serviço de acolhimento familiar nos três municípios. A Promotoria de Justiça chegou a realizar reuniões com os gestores e a entregar recomendações para a criação do serviço, mas não houve cumprimento por parte dos municípios.

Conforme Luciara Moura, nos últimos tempos, houve aumento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social pelos mais diversos motivos (negligência, maus-tratos, abandono) e isso enseja a aplicação de medidas de proteção, através do encaminhamento para o serviço de acolhimento (seja institucional ou familiar) que inexiste nos municípios.

A promotora explica que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é alternativa em que famílias ou pessoas da comunidade acolhem voluntariamente em suas casas, por período provisório, crianças e adolescentes afastados da família de origem por terem sofrido violação de direitos, oferecendo-lhes cuidado e proteção integral até que seja possível a reintegração familiar ou, na impossibilidade, a colocação em família substituta.

“É preocupante a constatação de que tal serviço público social de alta complexidade não se encontra criado e implantado no município-réu, cujos infantes e adolescentes não têm sido beneficiários da chamada doutrina da proteção integral, uma vez que o tema não tem sido tratado no plano político, notadamente orçamentário, como sendo de absoluta prioridade”, destaca a promotora.