MPPB publica manual para orientar gestores e sociedade sobre o Fundo da Infância e Adolescência

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está disponibilizando um manual online para instrumentalizar e apoiar a participação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) de todo o Estado e a sociedade, de modo geral, sobre o Fundo Especial da Infância e Adolescência (FIA) e seu funcionamento. A publicação foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança, Adolescente e Educação (CAO CAE), que já solicitou o apoio dos promotores de Justiça para que divulguem esse material junto aos prefeitos, secretários municipais de Ação Social e conselheiros de direitos. 

O manual online faz parte do projeto ‘Fortalecendo o FIA’, idealizado pelo CAO CAE e que vem sendo implementado, no Estado, com o apoio da Receita Federal e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Seu objetivo é fomentar a criação e o fortalecimento do fundo especial nos municípios paraibanos onde ele ainda não existe e a regularização e fiscalização nas cidades em que ele já está sendo operacionalizado para possibilitar uma maior captação de recursos e viabilizar políticas públicas, serviços e ações em prol de crianças e adolescentes.

No último mês de junho, o projeto foi apresentado a gestores municipais e estaduais (entre prefeitos e secretários) numa videoconferência promovida pela Federação dos Municípios da Paraíba (Famup).

FIA na Paraíba

Segundo dados da Receita Federal, atualmente apenas 34 dos 223 municípios paraibanos possuem Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente apto ao recebimento de destinações diretamente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2020. Conforme explicou a coordenadora do CAO CAE, embora a eventual ausência de recursos no FIA não configure impedimento para a implementação da política de atendimento, nem desobrigue o poder público dos seus deveres legais e constitucionais em relação à população infanto-juvenil, “é inegável que a sua capitalização possibilita a ampliação de programas, serviços e metas pertinentes, propiciando o aprimoramento da estrutura de atendimento existente”.

Para a representante do MPPB, esse cenário torna imperativo a promoção de medidas que regularizem e fortaleçam do FIA nos municípios para garantir o respeito e a eficácia da política infantojuvenil. “Diante da carência de recursos em todo o país para financiar políticas, ações e programas de interesse para a infância e juventude, não há como desprezar essa fonte de verbas públicas”, argumentou.

O Manual

O manual do projeto “Fortalecendo o FIA” possui 146 páginas e traz matérias como a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente; discorre sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por fazer o acompanhamento, a avaliação, o controle e a deliberação da politica de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente e a fixação de critérios de utilização e planos de ação do FIA.

Também aborda a fundamentação legal do FIA, sua criação, estrutura, regularização, fontes de recurso, gestão, transparência, controle e fiscalização para que sejam atingidos os objetivos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nos anexos, os gestores e conselheiros terão acesso a um “passo a passo” para a criação do fundo especial nos municípios, além de um modelo de recibo de doação para o FIA. “O manual é bem minucioso e vai ajudar muito os Conselhos de Direitos na execução do seu trabalho e na operacionalização do FIA”, disse Juliana.
Para ter acesso ao Manual na íntegra, clique AQUI.

Webinário

Além do lançamento do manual sobre o Projeto “Fortalecendo o FIA”, o CAO CAE vai promover, no próximo dia 18 de setembro, o webinário “O Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a proteção de crianças e adolescentes: da legislação à efetivação”.

O evento será destinado a todos os conselheiros integrantes do CMDCA que atuam na Paraíba e aos promotores de Justiça que atuam na defesa da criança e do adolescente. “A discussão em torno do fortalecimento do FIA perpassa necessariamente pelo engajamento e formação continuada dos conselhos de direitos", acrescenta Juliana.

Os palestrantes serão o procurador de Justiça do Paraná, Murillo José Digiácomo, e o promotor de Justiça do Rio Grande do Norte e coordenador do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas do MPRN, Carlos Henrique Harper Cox.

O webinar será realizado na plataforma Zoom, com transmissão simultânea pelo YouTube, no canal do Núcleo de Ensino a Distância do Ceaf (Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do (Ceaf do MPPB). As inscrições deverão ser feitas pela internet através de link que será disponibilizado pelo Ceaf.

O CAO CAE já solicitou o apoio dos promotores de Justiça que atuam na defesa da criança e do adolescente para que eles expeçam ofício aos prefeitos, secretários de Ação Social e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios em que atuam para que os conselheiros participem da capacitação.