Fortalecimento do CMDCA e funcionamento do FIA são debatidos em webinar

Os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) receberam, em 2020, 76 milhões de reais que foram destinados por pessoas físicas no imposto de renda, mas poderiam ter recebido cerca de 3 bilhões somente nessa destinação. Os dados da Receita Federal mostram a importância do fortalecimento desse instrumento que é gerido pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os desafios de fortalecer o CMDCA e o FIA foram temas do webinar promovido nesta sexta-feira (18/09) pelo Ministério Público da Paraíba.

O evento foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente e da Educação e organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O webinar foi prestigiado por membros e servidores do MPPB, conselheiros tutelares e de direitos de diversos municípios paraibanos e até de outros estados, como Santa Catarina, Minas Gerais e Goiás.

Os palestrantes foram o doutor em psicologia social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Barbosa Ribas Júnior; o promotor de Justiça e coordenador do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas do Ministério Público do Paraná, Carlos Henrique Harper Cox, e o procurador de Justiça do Paraná, Murillo José Digiácomo. A promotora de Justiça do MPPB e coordenadora do CAO-CAE, Juliana Couto conduziu o debate.

O evento foi aberto pela promotora Juliana Couto que destacou que o FIA é uma reserva financeira posta na defesa da criança e do adolescente e que é uma ferramenta ainda pouco usada na Paraíba. Dos 223 municípios paraibanos, apenas 34 possuem fundos da infância e adolescência aptos ao recebimento de recursos. Para mudar essa realidade, o MPPB criou o projeto “Fortalecendo o FIA”, desenvolvido pelo CAO-CAE com o objetivo de fomentar a criação do fundo nos municípios e garantir a regularização daqueles que já foram instituídos.

Democracia

O primeiro palestrante foi o professor Fábio Barbosa que abordou o conceito de conselho de políticas públicas, sua esfera legal e o desafio de gestão dos fundos especiais. Ele explicou que os conselhos de políticas públicas remontam ao artigo 1º da Constituição Federal que fala do exercício direto do poder pelo povo. “Os conselhos são o conceito ampliado de democracia. Podem ser definidos como o aprofundamento do mecanismo de democracia representativa”, disse.

Fábio Barbosa explanou ainda que os CDCAs são definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como órgãos deliberativos e controladores, mas estudos têm mostrado que muitos conselhos não têm exercido seu papel deliberativo.

Ele falou ainda sobre os desafios para o fortalecimento dos conselhos. Primeiro, existe a necessidade de adequada representação e participação efetiva da sociedade civil e dos órgãos governamentais. Segundo, o perfil dos conselheiros que precisam ter capacidade de diálogo e comunicação. Terceiro, a definição de prioridades de atenção necessárias em cada município. Para tanto, segundo o palestrante, o diagnóstico é essencial.

Articulação

O procurador de Justiça Murillo Digiácomo destacou a importância da deliberação da política pública pelo CMDCA para ter legitimidade como também do controle social da execução da política. Ele ressaltou ainda que a política não pode ser de governo, mas de estado, por isso apontou o plano decenal como instrumento importante para os conselhos. Para tanto, o CMDCA deve ter mecanismos regimentais para reuniões ordinárias regulares.

Ainda conforme o procurador, é necessária uma maior articulação entre o CMDCA e os conselhos tutelares, que podem munir o conselho de direitos de informações para a formulação das políticas. Além disso, deve-se estimular a participação de crianças e adolescentes e de entidades.

Outro ponto destacado pelo procurador é a importância da interferência do conselho na elaboração da lei orçamentária. “O conselho precisa fazer valer o que foi deliberado, para que seja contemplado no orçamento para 2021. Temos que avançar, especialmente no ano que vem, que vamos ter a elaboração dos planos plurianuais. Temos a obrigação de constar no plano plurianual a previsão de recursos implementar ações deliberadas CMDCA”.

Planejamento

A última palestra abordou a estruturação da política pública pra crianças e adolescentes e foi ministrada pelo promotor de Justiça Carlos Henrique Cox. Ele disse que, para fazer as políticas funcionarem, são necessários os conselhos, os planos e os fundos. Os conselhos são responsáveis pela deliberação e pelo monitoramento da execução da política. Ele explicou ainda passo a passo do funcionamento dos conselhos de direitos.

Sobre os fundos, o promotor ressaltou que eles bancam a política pública e que devem ser geridos pelo CMDCA. De acordo com o palestrante, o fundo é um orçamento temático dentro orçamento geral do município, isso para garantir que os recursos sejam utilizados especificamente naquelas políticas voltadas a crianças e adolescentes. Ele explicou as características do FIA e como encontrá-lo dentro do orçamento do município.

Por fim, o promotor enfatizou a importância do planejamento para o CMDCA e explicou os planos que compõem as ações governamentais como o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A palestra ainda mostrou como o conselho pode incluir uma ação no orçamento e como são feitos os planos de ação e os planos de aplicação.