Prazo para execução do projeto “Fortalecendo FIA” é ampliado e CAO CAE recebe novas adesões
O Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da criança e do adolescente e da educação (CAO CAE) prorrogou o prazo de execução do projeto “Fortalecendo o FIA” para janeiro de 2022 e elaborou novo plano de ação, com previsão de início nesse mês de março, prevendo novas adesões de promotores de Justiça que atuam na área e em municípios que ainda não têm fundos especiais para a infância e juventude regularizados e ativos para recebimento de recursos como os provenientes de destinações da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por exemplo. Segundo a Receita Federal na Paraíba, apenas 45 fundos especiais para a infância e adolescência estão aptos a receberem recursos do IRPF 2021, sendo um fundo estadual e 44 municipais. A Paraíba possui 223 municípios.
O projeto foi idealizado pelo Centro de Apoio e tem como gestora a promotora de Justiça Juliana Couto. A coordenação do CAO CAE encaminhou procedimento de gestão administrativa (PGA) a 45 promotores de Justiça que atuam em municípios com FIA inaptos ao recebimento de recursos provenientes de destinações do IRPF 2021 e que ainda não aderiram ao projeto.
A promotora de Justiça destacou que a regularização dos FIAs vem sendo encampada em todo o país, com o envolvimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP determinou, em despacho de 29 de setembro de 2020 no âmbito do processo nº 19.00.7000.0006327/2020-59, que fosse instaurado Procedimento Interno de Comissão voltado ao acompanhamento da matéria para cada unidade federativa, levando à provocação da Procuradoria de Justiça da Paraíba por meio do PGA nº 001.2020.027180. A Corregedoria-Geral do MPPB também anunciou a necessidade de tal regularização através da Recomendação CGMP Nº 03/2020”, acrescentou.
Adesão
O CAO CAE está colocando à disposição dos promotores de Justiça o projeto e seu plano de ação. Para formalizar a adesão, basta retornar o PGA ao CAO manifestando interesse nesse sentido e enumerando os municípios pretendidos, a fim de que a informação seja levada ao conhecimento da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Caso, os promotores desejem apenas regularizar as situações identificadas nos Municípios abrangidos pela Promotoria de Justiça, independentemente de adesão ao Projeto, é possível solicitar cópias das peças pertinentes ao Centro de Apoio, pelo e-mail:
Juliana Couto ressaltou a importância dos FIAs para os municípios. “Esses fundos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente possibilitam o acréscimo de verbas para utilização na área infantojuvenil, de modo que é razoável esperar interesse dos próprios gestores públicos quanto à sua regularização. Os FIAs possuem diversas fontes de custeio, dentre as quais se destaca a destinação de doações dedutíveis do imposto de renda, através da qual pessoas físicas e jurídicas podem realizar contribuições sem qualquer prejuízo financeiro, num simples, importante e eficaz exercício de cidadania”, disse.
