Promotor de Justiça diz que veto a PLO tranquiliza rede de defesa da criança e do adolescente

Projeto de lei ordinária vetado totalmente pelo prefeito da Capital alterava regime de dedicação exclusiva de conselheiros tutelares, enfraquecendo rede de proteção

O promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Alley Escorel, manifestou-se, nesta terça-feira, sobre a importância do veto do prefeito de João Pessoa ao Projeto de Lei Ordinária 137/2021, de autoria do vereador Mikika Leitão, que alteraria parcialmente o regime de dedicação exclusiva dos conselheiros tutelares, na capital. O representante do MPPB disse que a decisão tranquiliza todos os órgãos da rede de proteção em defesa dos direitos da criança e do adolescente. O veto foi recomendado pelo órgão ministerial (saiba mais AQUI), por ser inconstitucional e representar um retrocesso aos avanços relacionados à proteção da infância e da adolescência.

“Foi muito importante o veto total ao projeto de lei feito pelo prefeito Cícero Lucena, tendo em vista as inúmeras irregularidades jurídicas da matéria, que foram apontadas na nossa recomendação. Vale salientar que esse projeto de lei era visto com grande preocupação por todos que compõem a rede de proteção da criança e do adolescente na capital, pois fragilizava o sistema de defesa do público infantojuvenil. A sanção do projeto de lei resultaria na revogação parcial do regime de dedicação exclusiva do conselheiro tutelar, possibilitando a concessão de licença remunerada para que acumulassem cargos públicos, o que é vedado expressamente pela Constituição Federal”, explicou Alley Escorel.

O promotor de Justiça lembrou ainda que o veto do prefeito, orientado pela Procuradoria-Geral do Município, se atém ao fato de que o PLO é inconstitucional, pois a alteração da lei que trata do regime jurídico dos conselheiros tutelares do município é de competência exclusiva do chefe do poder executivo municipal. Além disso, conforme já dito na recomendação ministerial, o projeto de lei criaria despesas ao município sem apontar a fonte dos recursos. Alley Escorel ressaltou ainda que o Ministério Público continuará acompanhando e dialogando com os órgãos que compõem a rede de proteção da criança e do adolescente, com os parlamentares e com o poder executivo de João Pessoa, no sentido de continuar protegendo os direitos do público infantojuvenil.

Para acessar o PLO 137, clique AQUI