MPPB e TJPB discutem a implementação da Lei de Garantia de Direitos para crianças e adolescentes vítimas de violência
Representantes do Ministério Público da Paraíba e do Poder Judiciário se reuniram, nessa terça-feira (6/06), na sala sessões da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa, para criar fluxos voltados à efetiva implementação da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A reunião teve como foco principal o tema do depoimento sem dano, no âmbito judicial.
A reunião foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e contou com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO CAE), a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas Pereira; do coordenador do Centro de Apoio Operacional às promotorias Criminais (Caocrim), o promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins; do coordenador da Infância e Juventude do TJPB (Coinju), o desembargador Romero Marcelo da Fonseca; do corregedor-geral de Justiça, o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho; da juíza-corregedora Maria Aparecida Gadelha; da juíza diretora do Fórum de Campina Grande, Ana Christina Penazzi Coelho, e da juíza da Infância e Juventude de Santa Rita, Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa.
O procurador-geral de Justiça deu as boas-vindas a todos e falou sobre a importância de se promover ações efetivas para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes vítimas de violência. Ele enfatizou a necessidade de se fortalecer os controles de proteção e passou a palavra aos coordenadores dos centros de apoio operacional para que fizessem a exposição da situação.
A coordenadora do CAO Criança e do Adolescente, por sua vez, enfatizou a importância da implementação urgente da lei. Informou também que o CAO CAE expediu uma nota técnica e material com orientação aos promotores de Justiça, bem como a remessa de kit de peças para suporte à implementação da escuta protegida nos municípios paraibanos. Fábia defendeu a importância da adoção de método de depoimento que evite a revitimização e o impacto emocional sobre crianças e adolescentes envolvidos em casos de violência.
"A Lei 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantias de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, balizada na seara protetiva e repressiva, tendo como escopo primordial acolher e proteger as crianças e adolescentes de forma humanizada, evitando-se a revitimização desse público em desenvolvimento, assegurando o direito de serem ouvidos por meio de uma equipe especializada, tanto na seara protetiva, escuta protegida, quanto no âmbito repressivo, o depoimento sem dano", disse Fábia Dantas
O coordenador do Caocrim, Ricardo Lins, destacou as recentes alterações legislativas operadas pela Lei Federal 14.344, de 24 de maio de 2022, especialmente no que se refere às inovações e às implicações que a legislação opera, ao criar um novo sistema de proteção no ordenamento jurídico brasileiro, ampliando a defesa e as garantias à criança e ao adolescente.
“É urgente que os operadores de direito, especialmente os atuantes na justiça criminal, observem os cuidados mínimos e mantenham um olhar humanizado para a vítima criança e adolescente, a fim de que a punição do agressor não se transforme em um fim em si mesmo. Pelo contrário: sem prejuízo da responsabilização penal, que haja, de fato, a implementação de um sistema que se preocupe igualmente com a proteção e a reparação da vítima infanto-adolescente”, defendeu Lins
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, reafirmou o compromisso da CGJ com as iniciativas propostas. “Que possamos avançar para que as autoridades possam fazer a condução correta na apuração dos fatos e na coleta dos depoimentos que envolvem crianças e adolescentes. É uma matéria complexa e a CGJ está à disposição deste trabalho”, declarou.
A matéria também será levada à Presidência do TJPB para aprofundamento da discussão, bem como à Escola Superior da Magistratura (Esma) para que capacitações sejam providenciadas. “Não existe avanço sem capacitação”, reforçou a juíza corregedora Aparecida Gadelha.
Foi ressaltada a necessidade de estabelecer diretrizes e capacitar os profissionais envolvidos, a fim de garantir uma abordagem sensível e adequada às vítimas e testemunhas crianças e adolescentes.
Integrar para proteger
Também foi discutida a premência de uma maior integração entre os órgãos envolvidos na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, partindo todos da premissa de que a cooperação entre o Ministério Público, o Judiciário e as demais instituições é fundamental, para assegurar o pleno cumprimento dos direitos das vítimas.
Na reunião, foram debatidas questões como a capacitação dos profissionais da área jurídica para a realização do depoimento sem dano, a importância da escuta protegida e a necessidade de estruturação adequada nos órgãos judiciais, para atender às demandas dos casos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência.
Confira as notas técnicas disponibilizadas aos membros pelos centros de apoio operacional das áreas criminal e da criança e do adolescente sobre o assunto:
Nota Técnica 05/2023/Caocrim - Depoimento Especial (sem dano)