Acessibilidade  |      

Encontro da Cije é encerrado com palestras sobre combate à violência contra crianças e adolescentes

Representantes do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (SGDCA) participaram, na tarde desta quarta-feira (21/06), do Encontro Regional da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (Cije/CNMP), que promoveu duas palestras, em formato híbrido, para discutir o enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente e a implementação das leis 13.431/17 e 14.344/2022 (esta última conhecida como “Lei Henry Borel"). O evento foi realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, e também foi transmitido pelo canal do MPPB no Youtube.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, abriu os trabalhos, destacando a importância da Cije para a troca de informações, experiências e boas práticas em prol da proteção de crianças e adolescentes no âmbito do Ministério Público brasileiro. “É uma honra para o MPPB sediar esse encontro regional, agradecemos a escolha da Paraíba para a realização desse evento. Esse é um momento de discussões sobre novas leis e medidas que estão sendo adotadas em prol do público infantojuvenil”, disse.

O encontro regional iniciado pela manhã abriu sua programação para o público externo, formado por órgãos integrantes do SGDCA e também por pessoas interessadas na temática. Além do procurador-geral de Justiça, também integraram a mesa o promotor de Justiça do MPPB, Edmilson Campos (que integra a Cije e representou o presidente da comissão, o conselheiro do CNMP Rogério Varela); a corregedora do MPPB em exercício, Marilene Campos; o desembargador Rômero Marcelo da Fonseca (coordenador estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba); a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação (CAO CAE/MPPB), Fábia Cristina Dantas; o coordenador do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado, José Geraldo Rodrigues Júnior; os representantes das secretarias estaduais de Educação, Segurança e Desenvolvimento Humano, Neilze Melo, Maíra Carneiro e Ana Paula Sales, respectivamente; o presidente da OAB-PB, Harrison Targino; a promotora de Justiça da Criança e do Adolescente do MPPB e integrante da Cije, Soraya Escorel; a presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, Sofia Santos; o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho e o coordenador da Rede Margarida Pró-Crianças e Adolescentes da Paraíba (Remar), Lorenzo Delaini.

Em nome da Cije, o promotor de Justiça Edmilson Campos destacou que o encontro regional é um evento para a interlocução com todos os Ministérios Públicos da região Nordeste voltado ao aprimoramento da atuação na área da infância e adolescência. “Temos algumas leis que precisam de poucos recursos para que se concretizem, como é o caso da Lei Henry Borel, de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes”, acrescentou, desejando a todos um proveitoso evento.

Palestras

Foram ministradas duas palestras para tratar do enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes e da implementação das leis relacionadas ao assunto. Elas foram mediadas pela coordenadora do CAO CAE, a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas, e tiveram como debatedora a coordenadora do CAO da Infância e Juventude do MPPE e integrante da coordenação do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência, Aline Arroxelas de Lima.

Fábia deu as boas-vindas aos participantes presenciais e online e destacou que o encontro tem como objetivo proporcionar a troca de experiências para o fortalecimento da rede de proteção e do SDGCA em todo o País. “Esse fortalecimento é importante para que continuemos a luta incessante contra a violência praticada contra crianças e adolescentes”, disse.

Proteção integral

A primeira palestrante foi a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e integrante auxiliar do CNMP, Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro. Ela falou sobre a proteção integral de crianças e adolescentes prevista no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto dever da família, da sociedade e do Estado, reforçando o dever de todos em colocar meninos e meninas a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

Também apresentou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2022 que revelam as principais violências praticadas contra crianças e adolescentes: abandono de incapaz, maus-tratos, lesão corporal e estupro. Segundo ela, os dados mostram ainda que a principal violência praticada contra esse público é a sexual, ocorrida no espaço doméstico e que tem como maiores vítimas meninas de até 13 anos de idade e principais agressores, familiares e conhecidos das vítimas (80% dos casos).

Falou também das bases normativas e legais da Política Pública de Enfrentamento à Violência contra criança e adolescente (o ECA, a Lei 13.431/2017, o Decreto 9.603/2018 e a Lei 13.344/2022), da importância da rede de proteção e da atuação intersetorial, integrada e coordenada dessa rede (o que exige, conforme a lei, a criação de um Comitê de Gestão Colegiado; a definição de fluxos de atendimento, de acordo com as realidades de cada localidade e a criação de grupos intersetoriais locais). Abordou ainda os objetivos dessa política (com destaque para evitar a revitimização e a violência institucional), as vertentes de atuação (protetiva individual, repressiva e protetiva coletiva) e as dificuldades para a implementação da intersetorialidade.

Escuta especial e depoimento sem dano

O segundo palestrante foi o juiz de Campina Grande e coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado da Paraíba, Hugo Gomes Zaher. Ele discutiu mais especificamente as leis 13.431/2017 (que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência) e 14.344/2022 (sobre a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes).

Falou também sobre as diversas formas de violência contra crianças e adolescentes, inclusive as praticadas contra crianças menores (valendo-se do Marco Temporal da Primeira Infância, a Lei 13.257/2016). Chamou a atenção para a violência institucional e para o papel dos órgãos que integram a rede de proteção e o sistema de Justiça nesse contexto.

Problematizou ainda a importância da implementação dos mecanismos para evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência, como a escuta especializada (que deve ser feita pela rede de proteção) e o depoimento sem dano (que deve ser feito pelos órgãos e instituições do Sistema de Justiça). Falou das dificuldades da implementação dessas estratégias e defendeu que é preciso “evitar a revitimização e que crianças não sejam vistas e/ou tratadas como meros instrumentos de produção de provas”.

Intersetorialidade

Após parabenizar os palestrantes pela qualidade do que foi apresentado, a debatedora, a promotora do MPPE, Aline Lima, destacou que “falar sobre violência contra criança e adolescente é falar sobre diversas violências (de gênero; racial; de dificuldade de acesso a políticas públicas de educação e saúde; de racismo) institucionais e estruturais sobrepostas e organizadas de modo a penalizar a vítima”.

Ela ampliou o conceito legal sobre violência, valendo-se do conceito apresentado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo o qual "violência é o uso intencional da força física ou poder real ou em ameaça contra si próprio, contra outra pessoa, grupo ou comunidade que resulte ou tenha possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação". Segundo ela, esse conceito mais amplo é mais condizente com a realidade vivenciada pelos órgãos de proteção.

Para ela, a violência é um fenômeno complexo que exige mudanças, inclusive culturais, para a atuação intersetorial. “Nosso desafio é não tentar enquadrar essas privações como incisos de uma lei e sim como um quadro de violações de direitos, dentro de um contexto de País em que essas crianças vivem. Nenhuma instituição sozinha vai conseguir dar conta desse problema. O Direito não dá conta de tudo. Por mais importante que sejam essas leis, elas precisam ser compreendidas dentro da experiência histórica brasileira. Essa legislação reivindica da gente uma atuação nova. Precisamos nos reinventar para trabalharmos a intersetorialidade. Não temos isso em nossa cultura”, disse.

Após as palestras, o público pôde participar, apresentando questões e colocações sobre o assunto e sobre as duas leis.

Matérias relacionadas

PGJ recebe visita institucional da Comissão da de Infância, Juventude e Educação do CNMP

Encontro Regional da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP é aberto no MPPB

CONTATOS

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB 

 

 

 

 

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.

mppb

/* VLIBRAS */
/* CHATBOT */