Juarez Távora se compromete a elaborar plano de prevenção à violência contra criança
O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Juarez Távora para a para fins de elaboração do Plano Municipal destinado à prevenção, enfrentamento e atendimento à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. O TAC foi assinado pela 1ª promotora de Justiça de Alagoa Grande, Rebecca Braz Vieira de Melo, e pelo prefeito de Juarez Távora, Wilson Evangelista Feitosa.
O TAC estabelece que, até o dia 18 de junho, o Município deverá criar e nomear o Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O diagnóstico situacional necessário para elaboração do plano deverá ser feito até o dia 17 de outubro.
Além disso, o município deverá promover a análise do diagnóstico e definir os termos do piano, até o dia 17 de abril de 2026. Essa análise e planejamento deverá conter medidas como elaboração e implementação, nas escolas e unidades de saúde, públicas e privadas, de uma "Ficha de Notificação Obrigatória" dos casos em que há suspeita da prática de violência contra crianças e adolescentes; adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social, no sentido de proporcionar atendimento prioritário aos casos de violência; criação de protocolos, fluxos e ou sistemas de atenção e ou atendimento, com enfoque intersetorial; e oferta de formação continuada aos trabalhadores da Saúde, Assistência Social e Educação.
Outras medidas que devem ser implementadas incluem a coleta e a sistematização de dados relativos à violência contra crianças e adolescentes, com o monitoramento permanente dos programas e ações desenvolvidas; a implementação de serviços de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e a oferta de programas e serviços destinados ao atendimento dos pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas.
Mais medidas ajustadas
Ainda ficou estabelecido no TAC que o texto do Plano Municipal destinado à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência deverá ser submetido à consulta pública, em suas mais variadas formas, até o dia 17 de maio de 2026. O plano deverá ser aprovado e publicado até o dia 17 de junho de 2026.
Além disso, o município deverá apresentar o plano ao Ministério Público até o dia 17 de setembro, acompanhado de um cronograma de implementação das ações, programas e serviços nele previstos, bem como remanejamento de pessoal e outras iniciativas relacionadas à articulação e integração operacional de órgãos governamentais, com ênfase para: a instituição formal da rede de proteção à criança e ao adolescente, composta pelos diversos órgãos públicos corresponsáveis pelo atendimento da demanda; a designação dos servidores que representação de cada órgão integrante da rede; a criação de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento; criação do "Serviço de Recebimento e Monitoramento de Denúncias"; a articulação de ações e integração operacional entre a rede de proteção e os Sistemas de Justiça e de Segurança Pública.
O município se comprometeu ainda a, até o fim do exercício financeiro de 2027, realizar o remanejamento dos recursos orçamentários que se fizerem necessários junto ao orçamento municipal para o custeio das ações e programas que demandem execução imediata.
