Criança e Adolescente: Webinar destaca atuação do MP para a efetividade do FIA

Não basta existir; é preciso que o Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) funcione de fato; que haja campanhas de arrecadação de recursos para esses fundos e que existam projetos voltados à efetivação de direitos do público infantojuvenil. Essas foram as principais ideias defendidas no webinar “Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente: atuação ministerial para regularização e controle”, promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) na tarde desta terça-feira (8/07), a membros, servidores e assessores da instituição. 

Os palestrantes do evento - o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Marcus Vinícius Pereira Júnior, e o bacharel em Administração de Empresas e em Direito que foi delegado da Receita Federal em Campina Grande, Gilberto Rios - também destacaram a importância da atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público para fiscalizar e garantir que os municípios criem, por lei, seu próprio FIA e destinem, efetivamente, por meio de leis orçamentárias, recursos e que incentivem as arrecadações e doações a esses fundos.

Abertura

O webinar foi aberto pelo diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o procurador de Justiça João Geraldo Barbosa, que representou o procurador-geral de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto. Após agradecer a presença de todos, ele falou da importância do evento para qualificação da atuação ministerial. “Estou com a missão de representar o PGJ para fazer essa abertura, dizendo que esse evento é destinado a todos os membros, servidores e assessores da instituição e tem como objetivo contribuir para a criação, implementação, fiscalização e fortalecimento dos FIAs. Esse tema é de extrema importância para os promotores de Justiça no exercício de suas atribuições e desejo a todos um evento de muito aproveitamento”, disse.

O evento foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da criança e do adolescente e teve como mediadora a coordenadora do órgão, a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas Pereira. Segundo ela, nos últimos quatro anos, a Paraíba teve um incremento significativo no número de municípios com FIA, passando de 20 para 157. “Avançamos, mas é preciso que os 223 municípios tenham os seus respectivos Fundos para Infância e a Adolescência, além do Fundo Estadual. Esse é um momento muito importante para o MPPB. Sabemos que criança e adolescente é, constitucionalmente, prioridade absoluta em tudo, mas sempre há problemas com a falta de recursos e o FIA é uma importante fonte complementar de recursos financeiros para custear e fomentar políticas públicas voltadas a esse público. Precisamos que esses fundos não existam apenas no papel, mas que eles sejam efetivados para que haja maior arrecadação de recursos para crianças e adolescentes”, defendeu.

58% dos municípios da PB têm FIA

O juiz do TJRN falou sobre os aspectos práticos para a implementação e a execução dos fundos para a Infância e Adolescência, iniciando sua palestra com dados estatísticos que revelam disparidades regionais em relação aos municípios brasileiros que possuem FIA. Segundo o panorama mostrado, 58,3% dos municípios paraibanos criaram seus fundos especiais, uma dificuldade presente na região Nordeste. “Nos estados do Centro-Sul, praticamente, 100% dos municípios têm FIAs”, contrapôs. 

Ele também defendeu a importância da atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público para garantir que os gestores e o Legislativo municipais  destinem recursos financeiros aos fundos em seus orçamentos (por meio da Lei Orçamentária Anual, por exemplo).

Para isso, falou da experiência obtida desde 2010 nos municípios de Currais Novos e Nísia Floresta, no Rio Grande do Norte, em relação à criação, estruturação e efetivação dos FIAs municipais. Segundo ele, em Currais Novos, a implementação do FIA foi estratégica para a redução da violência na cidade, de atos infracionais e da indisciplina em unidades de ensino. Isso porque os recursos destinados e arrecadados pelo fundo viabilizaram o financiamento de projetos para a área da infância e adolescência, inclusive na socioeducação.  

Regularização

Gilberto Rios, por sua vez, falou sobre os fundamentos normativos e operacionais do FIA. Ele também destacou a relevância do Ministério Público para a implementação desses fundos. “Nós, na Paraíba, vivenciamos essa experiência no curso do trabalho de regularização dos fundos municipais, quando buscamos a ajuda do MPPB e firmamos um Acordo de Cooperação Técnica que foi replicado em todos os estados da 4ª Região da Receita Federal. Isso (regulamentar o FIA nos municípios) é algo que não se pode fazer sozinho. Precisamos da participação de todos - Ministério Público, Tribunal de Justiça, etc - para fazer com que os gestores municipais entendam a importância do FIA e do seu Conselho Gestor”, disse.

Ele mostrou o processo de regularização do DIA e falou sobre os entraves para a implementação e funcionamento dos fundos municipais para a Infância e Adolescência, destacando desde dificuldades com o uso de ferramentas tecnológicas até questões de ordem político-administrativas. “A parte burocrática (para a implementação e regularização do FIA) é extremamente simples! Agora, a parte do convencimento do gestor sobre a importância do FIA e do seu Conselho Gestor, da sua criação e estruturação são um desafio”, lamentou.

O palestrante também falou da campanha da Receita Federal “Eu sou cidadão solidário: você pode decidir o destino do Imposto de Renda”, que tem como objetivo incentivar as pessoas (físicas e jurídicas) a destinarem parte do seu Imposto de Renda ao FIA, para o financiamento de projetos e políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. (Saiba mais).

Ao final, os participantes puderam apresentar questões e dirimir dúvidas. O CAO Criança e Adolescente encaminhará aos promotores de Justiça que atuam nessa área  as informações sobre os FIAs e os materiais apresentados no evento para auxiliar no trabalho de fiscalização dos municípios em relação à criação, implementação, regularização e fiscalização dos fundos especiais.