“ECA Digital em Ação”: projeto do MP orienta pais, professores e filhos sobre nova legislação
A partir de março entra em vigor uma nova lei que estabelece mecanismos de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como Estatuto Digital da Criança e Adolescente (ECA Digital), a Lei nº 15.211, sancionada em setembro de 2025, aumenta a proteção de crianças e adolescentes em relação a qualquer serviço tecnológico que possa ser acessado por eles. Estabelece regras específicas para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas de streaming, definindo obrigações para empresas e reforçando a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade.
Com o objetivo de traduzir a nova legislação em linguagem acessível e dinâmica, o Ministério Público da Paraíba, por iniciativa da Promotora de Justiça Soraya Nóbrega, titular da Promotoria da Infância e Juventude da Capital, está lançando o "ECA Digital em Ação", garantindo que seus principais beneficiários compreendam e apliquem seus dispositivos.
A iniciativa, gerida pela promotora de Justiça Soraya Soares da Nóbrega, destaca a importância do ECA Digital. “A Lei nº 15.211/2025 estabelece um novo e complexo arcabouço de obrigações para plataformas digitais e famílias, definindo direitos e mecanismos de proteção para o público infantojuvenil no ambiente online (privacidade por padrão, aferição de idade, combate à publicidade abusiva e ao cyberbullying, etc.)”.
A promotora explica a finalidade do projeto. “A legislação, por si só, é um instrumento técnico. A iniciativa do ‘ECA Digital em Ação’ se justifica como a ponte entre o texto da lei e a sua aplicação prática no cotidiano de pais, educadores e adolescentes. A produção de vídeos curtos e focados são o formato ideal para que a informação relevante seja absorvida rapidamente, superando a barreira da densidade legal”, declara.
Ainda conforme a promotora Soraya Nóbrega, hoje se vive um cenário de vulnerabilidade digital no qual crianças e adolescentes estão cada vez mais imersos em ambientes virtuais, expondo-se a riscos como exploração sexual, violência e a adultização precoce. ”O ECA Digital é a resposta legal a essas vulnerabilidades. O projeto atuará como uma ferramenta de alerta e prevenção, informando aos pais sobre suas responsabilidades de supervisão, os educadores sobre o dever de promover a cidadania digital e os adolescentes sobre seus direitos e como se proteger”.
A promotora informou ainda que o projeto ECA Digital em Ação visa atingir três públicos estratégicos: pais, educadores e crianças/adolescentes. “A proteção integral preconizada pelo ECA é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público. A iniciativa visa fornecer para os pais e responsáveis conhecimento sobre as ferramentas legais (como o controle parental obrigatório em contas de menores de 16 anos) e os sinais de alerta de violações. Também visa instrumentalizar o corpo docente para incluir a temática da segurança e cidadania digital nas práticas pedagógicas, conforme a exigência da lei de promover a educação midiática. E ainda deixar claro para crianças/ adolescentes que eles são protagonistas de seus direitos digitais, ensinando-os a identificar e denunciar abusos, exercer o direito à privacidade e utilizar as plataformas de forma mais consciente”, concluiu.
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