Agosto Lilás: Evento aborda recomendação do MPPB sobre violência contra a mulher

A recomendação ministerial expedida pelo Ministério Público da Paraíba sobre a obrigatoriedade de notificação, no prazo de 24 horas, à autoridade policial dos casos de violências praticadas contra a mulher identificados por profissionais em serviços de saúde e estabelecimentos de ensino foi um dos assuntos debatidos no “2º# capacita mulher e diversidade”, evento realizado no município de Pocinhos e que teve como público-alvo, servidores públicos municipais.

O evento promovido nessa quinta-feira (22/08) pelo Departamento da Mulher e da Diversidade Humana do município de Pocinhos, com a participação da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade, aconteceu na Creche Irmã Santana. Ele integra a campanha “Agosto Lilás - a Paraíba luta pelo feminicídio zero” e teve como uma das palestrantes a promotora de Justiça Fabiana Mueller, autora da recomendação ministerial. 

Na ocasião, a representante do MPPB falou sobre a biografia de Maria da Penha (farmacêutica bioquímica que, na década de 1980, foi vítima de duas tentativas de homicídio praticadas pelo companheiro), sobre a repercussão internacional do caso de violação de direitos que ela sofreu e contextualizou a criação da Lei 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”), uma das medidas adotadas pelo Brasil para atender à recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a necessidade de o País criar mecanismos e políticas públicas de enfrentamento e prevenção à violência doméstica contra mulheres. 

Mueller também falou sobre o ciclo da violência que atinge as mulheres; diferenciou os tipos de violência doméstica (física, moral, patrimonial, sexual e psicológica) e destacou a importância do “Agosto Lilás”. “A campanha que foi estabelecida pelo governo brasileiro em 2022, definiu esse mês como o de conscientização sobre o combate à violência contra a mulher. Essa iniciativa foi estabelecida por meio de uma lei, e a escolha de agosto se deu porque, nesse mês, foi sancionada a Lei Maria da Penha, referência no combate à violência contra a mulher no Brasil”, disse. 

Recomendação ministerial

Durante o evento, a promotora de Justiça explicou aos participantes o teor da recomendação ministerial que integra o Procedimento Administrativo 026.2024.000521 e que foi expedida aos secretários municipais de Educação e Saúde. Segundo ela, a medida visa aperfeiçoar a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher, em Pocinhos.

Dentre as medidas recomendadas estão o cumprimento da notificação compulsória à autoridade policial no prazo de 24 horas dos casos de violências contra as mulheres atendidas em serviços de saúde públicos e privados, conforme disposto na Lei 10.778/03, assim como o cumprimento da Portaria GM do Ministério da Saúde 3.148/2024, a qual  inclui na Lista de Notificação Compulsória (LNC) a violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra a mulher como forma de agravo, estabelecendo que os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, dentistas) e de estabelecimentos públicos de ensino (professores, diretores, coordenadores de escolas) estão obrigados a notificar as secretarias municipais ou estaduais de saúde sobre qualquer caso de violência doméstica ou sexual que atenderem ou identificarem, de forma padronizada e universal.

O evento também teve como palestrantes a advogada da Comissão Permanente de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba, Rosana Gadelha; a coordenadora das DEAMs (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher) no Estado, a delegada Sileide Azevedo, e a gerente Operacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Secretaria da Mulher e Diversidade Humana do Estado, Joyce Borges. Também participaram a prefeita de Pocinhos Eliane Galdino, e a coordenadora do Departamento dos Direitos da Mulher e Diversidade Humana, Cilene Sales Costa, organizadora do evento. 

Fotos: Assessoria de Imprensa / Gabinete Prefeitura de Pocinhos

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