MPPB ajuíza ação de execução para garantir assistência a mulheres vítimas de violência

Município de Bayeux descumpre acordo, ao não ofertar cestas básicas a usuárias do Cram, em situação de vulnerabilidade social

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu, nessa quinta-feira (12/02), a execução de título executivo contra o Município de Bayeux nos autos da Ação Civil Pública 0801863-68.2025.8.15.0751, em razão do descumprimento do acordo homologado pela Justiça, no qual o Município se obriga a ofertar cestas básicas e auxílio moradia às mulheres reconhecidamente pobres e em situação de vulnerabilidade social atendidas pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram). 

Apesar de o acordo já estar vigente desde outubro do ano passado, o Município persiste no desamparo social às vítimas de violência doméstica e familiar. No último trimestre de 2025, apenas uma mulher atendida pelo serviço de referência recebeu uma cesta básica. Este ano, a promotora de Justiça Juliana Couto ouviu uma vítima de tentativa de feminicídio, atendida regularmente pelo Cram, beneficiária do bolsa família, que não vem tendo acesso a cestas básicas, tendo que peregrinar, junto com os filhos pequenos, ao serviço de restaurante popular e buscar comida na Casa de Passagem para se alimentarem. 

A ação de execução foi proposta pela promotora de Justiça de Bayeux que atua na defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Segundo ela, após inúmeras reuniões realizadas com órgãos municipais - como a Secretaria de Assistência Social, Cram, Secretaria de Mulheres e a Procuradoria do Município -, sobre o assunto, foi informado no início de dezembro, que das 40 mulheres atendidas pelo Cram, nove postularam por cestas básicas, sendo que apenas uma delas havia sido contemplada uma única vez esse auxílio. “Decerto que algumas usuárias culminaram por arrecadar alimentos preparados em restaurantes populares. Ocorre que, para quem não tem o mínimo para sobreviver, deslocar-se, diuturnamente, por vezes, por mais de uma vez ao dia, inclusive com filhos pequenos, a esses restaurantes em busca de alimentar-se, é tarefa assaz penosa. Como é sabido, a perpetuação da miséria dificulta que vítimas consigam romper ciclos de violência, criando uma relação direta entre pobreza e permanência na situação de risco”, argumentou.

De acordo com a promotora de Justiça, o Município informou que foi iniciado, no ano passado, processo licitatório para a aquisição de 100 cestas básicas, mas que o processo de aquisição foi sustado, porque os alimentos entregues pelo fornecedor estavam depreciados. “Não se fez a aquisição de quaisquer outras cestas básicas para suprir o público atendido pelo Cram, Cras e Creas, no curso do ano de 2025, e não há previsão de conclusão de licitação para essa fim. As mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social, assim como os filhos delas não podem permanecer nessa situação de desamparo!”, criticou.

Diagnóstico socioassistencial

Na execução, a promotora de Justiça destaca o diagnóstico socioassistencial da situação da mulher em Bayeux, realizado em 2025 pela equipe J&M Consultoria e Projetos, vinculada à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), que ouviu 226 usuárias de serviços públicos do município. 

O estudo apontou a persistência de barreiras estruturais e culturais que silenciam as vítimas, além da ausência de redes de apoio efetivas. “Isso demonstra a necessidade de ampliação de alternativas de segurança e acolhimento, como abrigos temporários, ajuda financeira emergencial e apoio psicológico e jurídico permanente e gratuito”, defendeu.

Segundo a promotora de Justiça, as mulheres usuárias do sistema são, na maioria, pessoas de baixa renda, com escolaridade incompleta e, muitas delas, as principais mantenedoras da família. “O acesso à renda formal é limitado, com expressiva dependência de programas sociais como o Bolsa Família. Essa condição material dificulta que vítimas consigam romper esses ciclos de violência, criando uma relação direta entre pobreza e permanência na situação de risco. O diagnóstico aponta a necessidade urgente de políticas públicas que não apenas acolham as vítimas, mas rompam com os ciclos de violência por meio da autonomia, da informação e da presença ativa do Estado. O Município de Bayeux precisa compreender o seu papel de apoiador de mulheres em condição de vulnerabilidade e violência. Quanto mais dependentes economicamente, tais mulheres se consolidam como presas fáceis ao autoritarismo e ao machismo estruturante. Quebrar ciclos e barreiras exige esforço e mobilização governamental. É crucial que o Município regularize a entrega de cestas básicas às mulheres hipossuficientes e em vulnerabilidade, atendidas pelo Cram, nos moldes convencionados no acordo”, disse.

Pedido

Além de requerer que o Município regularize a oferta rotineira de cestas básicas às mulheres vítimas de violência hipossuficientes, o MPPB pede ao Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux, a aplicação da multa diária no valor de um salário mínimo, podendo chegar a R$ 100 mil, prevista no acordo, ao Município de Bayeux, desde a homologação (29 de outubro de 2025) até a presente data, em razão do descumprimento da obrigação de fazer. A multa deve ser revertida ao Fundo de Direito Difuso do Estado (FDD-PB).