PGJ encaminha cálculos e tabelas que complementam proposta do PCCR dos servidores do MPPB

No final da tarde desta segunda-feira (1º), o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Bertrand de Araújo Asfora, encaminhou à Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) os cálculos e tabelas que complementam os estudos finais da proposta do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da instituição, que já havia sido entregue no dia 26 de junho ao presidente da CEL, o segundo-subprocurador-geral de Justiça José Raimundo de Lima.

A proposta do PCCR, que depois de aprovada entrará em vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2015, deverá ser colocada em pauta na próxima reunião da Comissão Legislativa, em data e horário ainda a serem definidos. O teor do PCCR estará disponibilizado na Extranet da instituição a partir desta terça-feira (2) e o procurador-geral de Justiça também determinou o enviou de cópias do PCCR aos presidentes da Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (ASMP-PB), Cléber Carneiro, e da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), promotor de Justiça Francisco Seráphico da Nóbrega.

Os estudos realizados, já com os complementos entregues nesta segunda-feira, serão agora analisados pelo presidente da Comissão Legislativa e a proposta do PCCR será transformada em anteprojeto de lei para ser também analisado, debatido e votado no âmbito da CEL. O PPCR integra as diversas ações de reforma administrativa implementada pela atual gestão.

Resumo dos avanços:

# Reestruturação da carreira: transformação de sete cargos em três novos cargos de servidor, respeitando as especialidades existentes e dando atribuições novas, de forma que se elimina por completo a possibilidade de desvio de função na instituição (fica transformado o cargo de técnico de promotoria em analista ministerial; ficam transformados os cargos de oficial de promotoria I, oficial de promotoria II e auxiliar técnico de promotoria em técnico ministerial; e ficam transformados os cargos de agente de promotoria, oficial de diligência I e oficial de diligência II em auxiliar ministerial);

# A transformação importa em aumento real de salário para quatro dos sete cargos hoje existentes;

# Extinção da Gaem, concedida de acordo com a jornada de trabalho máximo do Ministério Público, e absorção da mesma nos vencimentos dos servidores, respeitando os valores percebidos hoje, com redução de carga horária de 38 horas/semana para 35 horas/semana (em virtude da transformação dos cargos, quatro dos sete cargos hoje existentes vão absorver gratificações maiores que as pagas hoje em dia – expediente único);

# Fixação de percentuais mínimos para o preenchimento de cargos em comissão por servidores efetivos, chegando até 50% em 2024;

# Fixação de data-base para reajuste anual;

# Aumento de 5% no vencimento básico (em 2015 e 2016);

# Aumento para assessor V de promotor de Justiça de 29,6% (até janeiro de 2016);

# Auxílio alimentação (R$ 900,00) para todos os servidores à disposição (em substituição à Gaem);

# Criação do quadro geral de servidores, com distribuição de vagas e o estabelecimento do processo de remoção entre regiões;

# Aumento do salário básico inicial de cada cargo de servidor em aproximadamente 38%, tornando a carreira mais atrativa para os concursos públicos;

# Segurança jurídica no que diz respeito à absorção da Gaem pelo vencimento básico, tornando inconteste e sua natureza jurídica de salário, acarretando todas as consequências jurídicas daí advindas;

# Regulamentação de todos os direitos, vantagens e verbas indenizatórias dos servidores, bem como as obrigações e o processo administrativo disciplinar;

# Estímulo à capacitação profissional como forma de promoção e progressão da carreira;

# Instituição de sistema de avaliação funcional;

# Instituição do Banco de Horas;

# Concessão de prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

# concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

# Criação do 'Dia do Servidor do Ministério Público da Paraíba' (feriado);

# Criação do Congresso Estadual do Ministério Público;

# Concurso para 38 vagas (cinco para o nível superior e 33 para o nível médio);

# Revogação de 13 leis e três resoluções;

# Criação da função gratificada de chefe de Cartório de Promotoria de Justiça;

# Turno único, das 12h às 19h, e dois expedientes para quem exerce função ou ocupa cargo em comissão.