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Obras de reforma do prédio que abrigará o MP-Procon deverão ter início em junho

Procuradoria-Geral 19 Mai 2015

As obras de reforma do prédio onde funcionará o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp) e a Promotoria de Justiça do Consumidor de João Pessoa deverão ser iniciadas ainda na primeira quinzena do próximo mês. Na manhã desta terça-feira (19), o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, esteve visitando o prédio localizado no centro da capital e que, até há poucos dias, abrigava a Defensoria pública do estado.

A visita do procurador foi acompanhada pelo secretário-geral do MPPB, Carlos Romero Lauria Paulo Neto e pelos promotores de Justiça Francisco Glauberto Bezerra e Priscylla Miranda Morais Maroja, respectivamente, diretor-geral e vice-diretora do MP-Procon.

No último dia 14, o procurador-geral de Justiça assinou a autorização de abertura do processo administrativo que visa a contratação de uma empresa que irá executar os serviços de reforma do prédio onde funcionará o MP-Procon, a Ccrimp e a Promotoria de Justiça do Consumidor de João Pessoa. O prédio, localizado na Lagoa do Parque Solon de Lucena, no Centro de João Pessoa, abrigava até bem pouco tempo a Defensoria Pública do Estado da Paraíba. A obra de reforma do prédio está orçada em R$ 796,187,47.

Criado recentemente, o MP-Procon é um ambiente institucional próprio do Ministério Público, sem rivalizar com o Procon estadual e com o Procon de João Pessoa. O MP-Procon tem um diretor-geral e uma diretoria regional em Campina Grande, como órgãos de execução, com atribuição em todo o estado de fiscalização das relações de consumo no âmbito coletivo e difuso, prevenindo e reprimindo danos aos consumidores.

O MP-Procon também pode adotar medidas administrativas, como imposição de multas, interdições e demais atos de poder de polícia administrativa, nas relações de consumo, promovendo a harmonização dessas relações através de mecanismos de mediação de conflitos.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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