PGJ participa de solenidade de instalação da 'Audiência de Custódia', em João Pessoa
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Bertrand de Araújo Asfora, participou no final da tarde desta sexta-feira (14) da solenidade de instalação da 'Audiência de Custódia' no Poder Judiciário do Estado da Paraíba (TJPB), com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski.
O evento ocorreu nas dependências do Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo, em João Pessoa. Em seguida, já na Sala de Sessões do Tribunal Pleno Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade do TJPB, ocorreu a outorga de honrarias pelos Poderes Judiciário e Legislativo ao ministro Lewandowski. Por fim, já no Salão Nobre do Palácio da Redenção, o presidente do STF também recebeu honraria do Poder Executivo paraibano.
O projeto 'Audiência de Custódia' visa garantir direitos às pessoas presas em flagrante. Na prática, a autoridade policial deverá providenciar a apresentação da pessoa detida até 24 horas após a prisão ao juiz plantonista da 'Audiência de Custódia', que examinará a legalidade do encarceramento, eventual ocorrência de tortura e decidirá sobre a manutenção ou não da prisão. Também haverá plantões de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A 'Audiência de Custódia' pretende viabilizar o contato entre o preso e a autoridade judicial. A ação se propõe a contribuir para a desjudicialização penal. A iniciativa não tem a intenção de deixar de prender aquelas pessoas que realmente merecem, que cometeram graves delitos, mas o de evitar a prisão dos que cometeram pequenas faltas e, por isso mesmo, não precisam ser presos.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o 'Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos' e a 'Convenção Interamericana de Direitos Humanos', conhecida como 'Pacto de San Jose'.
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