O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.
CEPDAP e Encarregado
Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.
Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.
Legislação Relacionada
📄 Resolução n. 257, de 14.03.2023 CNMP - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022
Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:
I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;
II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;
III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;
IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;
V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;
VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;
VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.
Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.
Encarregado – LGPD
Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Políticas Gerais
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Deliberações
Material de Apoio
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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP
- Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
- Ouvidor: José Guilherme Soares Lemos, procurador de Justiça.
- Secretária de Planejamento: Ana Maria França Cavalcante de Oliveira, promotora de justiça.
- Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
- Diretor de Tecnologia da Informação: Clayton Queiroz de Oliveira.
- Diretor de Planejamento e Gestão: Jonatha Vieira de Sousa.
Contatos
- e-mail: lgpd@mppb.mp.br
- Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Bertrand de Araújo Asfora, realizou na manhã desta quinta-feira (7), a primeira reunião administrativa do ano, marcando o retorno das atividades normais na instituição, que esteve em recesso forense até essa quarta-feira (6). A reunião, ocorrida na sede do MPPB em João Pessoa, teve a participação do segundo-subprocurador-geral de Justiça, Valberto Cosme de Lira, e de servidores de diversos setores administrativos.
A definição do calendário anual das sessões do Conselho Superior do MPPB, do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) e do Conselho de Gestão da instituição foi um dos principais tópicos da pauta discutida na reunião. Também foram retomadas as discussões em torno do calendário de inaugurações previstas para o ano de 2016 e a preparação de novo edital para a inscrição de projetos que poderão receber recursos do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB). “Os atuais projetos em tramitação no Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba não exauriram os recursos do FDD”, explica o procurador-geral Bertrand Asfora.