PGJ encaminha projeto que institui Sistema de Controle Interno à Comissão de Elaboração Legislativa
O procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, encaminhou na manhã desta segunda-feira (22) à Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) da instituição a minuta do anteprojeto de lei complementar que institui o Sistema de Controle Interno do Ministério Público da Paraíba (SCI-MPPB). A proposta foi entregue ao presidente da CEL, 2º-subprocurador-geral de Justiça Valberto Cosme de Lira.
A entrega da minuta ocorreu na sede do MPPB em João Pessoa e foi acompanhada pelo coordenador da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), promotor de Justiça Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Essa lei complementar vai acrescentar, modificar e revogar dispositivos da Lei 10.448, de 1º de abril de 2015, e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público da Paraíba (Lomp).
“O Sistema de Controle Interno organiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito do Ministério Público paraibano”, ressalta Bertrand Asfora, acrescentando: “O Sistema de Controle Interno visa a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”.
Ele também destaca as atribuições do SCI: “Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da instituição; comprovar a legalidade e avaliar os resultados dos atos da gestão; e cientificar autoridades responsáveis e ao órgão central do SCI quando constatadas ilegalidades ou irregularidades no exercício de suas atribuições”.
Vão integrar o Sistema de Controle Interno do MPPB o Comitê de Auditoria Interna; a Assessoria de Auditoria Interna as Diretorias Financeira, Administrativa, de Planejamento e de Tecnologia da Informação; e a Assessoria Técnica da PGJ.
O anteprojeto de lei complementar agora vai ser avaliado e votado na Comissão de Elaboração Legislativa. Posteriormente, será encaminhado ao Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do MPPB para ser discutido, votado e aprovado. Depois, será enviado ao Poder Legislativo estadual, para a sua definitiva aprovação e sanção do Poder Executivo estadual.
