Concurso de Fotografia: trabalhos devem destacar atuação do MPPB

Garantir o cumprimento da lei e promover os direitos dos cidadãos. Esses são os principais objetivos do trabalho promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em diversas áreas e que deve ser retratado no 1° Concurso de Fotografia “MPPB e Cidadania”. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 17 de novembro.

Para participar, fotógrafos profissionais e estudantes universitários devem inscrever uma fotografia de autoria própria que tenha relação com o trabalho realizado pelo Ministério Público da Paraíba, através de seus órgãos de execução, promotores e procuradores de Justiça, nas mais diversas áreas.

A foto deve ser inscrita no site www.mppbecidadania.com.br, com a legenda indicando a relação da imagem com o trabalho do MPPB. A inscrição só será validada, se a foto também for postada no perfil pessoal do candidato no Instagram com a hashtag #MPPBecidadania. A pesquisa sobre o trabalho do MP estadual pode ser feita no site www.mppb.mp.br, nas promotorias de Justiça ou nos canais de comunicação institucional, como o programa “MPTV”, disponível no YouTube (canal mppb).

A atuação ministerial pode ser extrajudicial ou judicial (esta última, por meio de ações interpostas no Judiciário, quando não há a solução “amigável” para as questões). Os promotores de Justiça podem realizar audiências públicas para discutir a solução de problemas que atingem várias pessoas. Também podem expedir recomendações ao poder público ou a outros órgãos e setores sobre medidas que devem ser adotadas para evitar problemas ou solucioná-los, além de celebrar termos de ajustamento de conduta (TAC), prevendo o cumprimento de uma série de medidas para garantir o cumprimento da lei.

O Concurso
O 1° Concurso de Fotografia “MPPB e Cidadania” vai premiar as 10 melhores fotos de cada categoria (profissional e estudante). Elas serão expostas na mostra que vai acontecer na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, no dia 14 de Dezembro, em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público.

Na ocasião, também serão divulgados os três primeiros colocados de cada categoria. Eles vão receber prêmios em dinheiro que totalizam R$ 9 mil, pagos a título de patrocínio pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) e pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba (Iesp), instituições que apoiam o concurso promovido pelo MPPB.

Confira algumas atribuições do MP
Há ações do MPPB de grande repercussão na sociedade, como os TACs que são celebrados para disciplinar festividades (como o São João de Campina Grande e a Festa das Neves); o combate à sonegação fiscal; o trabalho do Núcleo de Promoção da Paternidade (para garantir que todas as crianças tenham o nome do pai na certidão de nascimento), do Comitê de Prevenção à Violência nos Estádios (que fiscaliza e cobra melhorias em estádios de futebol e o cumprimento do Estatuto do Torcedor) e o trabalho do Comitê de Gestão dos Recursos Hídricos (que, recentemente, atuou junto a órgãos governamentais para resolver o desabastecimento de água na região de Campina Grande e acelerar a conclusão das obras de Transposição do Rio São Francisco, em Monteiro), por exemplo. Abaixo, alguns exemplos de atuações em outras áreas:

# Tribunal do Júri: o promotor pode pedir a condenação ou absolvição de réus acusados de praticar crimes dolosos (quando há a intenção) contra a vida.

# Combate ao crime organizado: investigações e operações para desarticular organizações criminosas. Ex.: operações 'Pão e Circo', 'Gabarito', 'Parcela Débito' etc.

# Controle da Atividade Policial: fiscalizações de delegacias e da conduta dos policiais e medidas para melhorar o funcionamento dos serviços de segurança pública, como o TAC que viabilizou a construção de Unidades de Policiamento Solidário, em Campina Grande, por exemplo.

# Área social:
- Saúde: fiscalização de serviços e unidades de saúde para corrigir irregularidades, garantir o fornecimento de medicamentos, exames e cirurgias.

- Educação: fiscalização de escolas, creches e do transporte escolar, medidas para garantir matrícula e permanência de alunos com deficiência; construção e municipalização de creches, parceria com o poder público para criação de Leis Antibullying e ações para combater o bullying e a violência nas escolas;

- Meio Ambiente: medidas em relação à erosão na falésia do Cabo Branco, à criação do Parque Estadual de Areia Vermelha, à preservação da Mata do Xem-Xém, do Pico do Jabre, da Piscina da Nascença, do Rio Gramame, do Rio Espinharas, etc; combate aos “lixões”, além da parceria com o poder público para informar os cidadãos sobre a balneabilidade das praias da Capital, por exemplo.

- Patrimônio Histórico: atuou na preservação do Hotel Globo, de prédios tombados e do Centro Histórico de João Pessoa, da Pedra de Ingá, de monumentos históricos nos municípios; da Ponte do Rio Sanhauá etc.

- Consumidor: fiscalização no transporte coletivo, em estabelecimentos comerciais (academias de ginástica, postos de combustíveis, padarias, casas de shows, restaurantes, food trucks, agências bancárias e matadouros), ações para coibir práticas abusivas e irregularidades (inclusive no “Black Friday”), além de garantir leis como a da meia-entrada, a “lei da fila” e a acessibilidade nas relações de consumo, entre outros.

- Criança e Adolescente: fiscalizações em conselhos tutelares, instituições de acolhimento, unidades socioeducativas, para cobrar melhorias e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; projetos “Menina Abusada” (combate ao abuso sexual) e “Prevenir é proteger” (combate ao uso de bebida alcoólica por menores de 18 anos) etc;

- Cidadão: fiscalização em Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis) e de serviços voltados às pessoas com deficiência; cobrar criação e funcionamento de Fundos e Conselhos Municipais do Idoso, atua para cobrar melhorias em estradas estaduais (a exemplo das PBs que passam pelos Municípios de São Bento, São José de Piranhas, Catolé do Rocha, dentre outras) etc;

- Violência Doméstica contra a Mulher: requer medidas protetivas a favor da mulher agredida, cobra do poder público o cumprimento da “Lei Maria da Penha”, como a construção de casas-abrigo e de Centros Especializados de atendimento, por exemplo;

- Patrimônio Público: atua para garantir o uso adequado do dinheiro público, a transparência nas administrações (cobrando dos gestores os Portais da Transparência, por exemplo), atua para garantir a lisura em concursos públicos, combate à contratação irregular no serviço público, à corrupção e a fraudes em licitações, por exemplo;

- Sistema Carcerário: fiscaliza as cadeias públicas e presídios, cobrando a correção de irregularidades e zelando pelo cumprimento da Lei de Execução Penal. Algumas promotorias já implementaram projetos de ressocialização como o “Fundo de Cela”, realizado na Cadeia Pública de Jacaraú, que recebeu Menção Honrosa no Prêmio Innovare 2012, por exemplo. Em Patos, a Promotoria também desenvolveu projeto de ressocialização no Presídio Feminino, com a implantação de salão de beleza para promover curso de capacitação às detentas.