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Mais três servidores concursados tomam posse

Procuradoria-Geral 11 Janeiro 2018

Mais três novos servidores concursados tomaram posse para exercerem o cargo de técnico ministerial, na tarde desta quinta-feira (11), no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Capital. Morgana Salviano Medeiros, Nuhara Viana Ventura e Marcondes de Freitas Uchoa Junior desempenharão suas funções nos órgãos do Ministério Público da Paraíba em Patos, Sousa e Teixeira, respectivamente. A previsão do procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, é que, até o mês de julho, 18 aprovados no último concurso do MPPB tomem posse.

O PGJ parabenizou os novos servidores, reconhecendo o mérito deles por terem se destacado entre o grande número de concorrentes. “Estamos realizando um grande esforço para nomear os servidores aprovados no último concurso, pela necessidade que o MPPB tem de seus serviços. Vocês estão se engajando na luta diária dos demais servidores do órgão para fortalecer o Ministério Público e dar mais resultados à sociedade. O MPPB os recebe de braços abertos e as portas da Administração também estão abertas para sugestões e orientações”, disse Francisco Seráphico aos recém-empossados.

Os termos de posse foram lidos pelo secretário-geral em exercício, Francisco Lianza Neto, que é promotor de Justiça de Santa Rita. Cada empossado assinou o documento da posse, juntamente com o procurador-geral e o secretário-geral.

Os três empossados estão se organizando para assumir suas funções, nas três cidades do Sertão da Paraíba. Morgana e Nuhara já moravam aqui e Marcondes está se mudando de Fortaleza-CE com a família. Eles comentaram a satisfação de terem sido nomeados e da expectativa da mudança de vida que os cargos no Ministério Público lhes proporcionará.

O último concurso do MPPb foi realizado em 2015 para o preenchimento de 105 vagas em vários cargos. Os aprovados estão sendo nomeados, paulatinamente, até 2019, conforme os termos do acordo firmado com o conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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