Projetos de Lei do MPPB são aprovados e encaminhados para sanção do governador, nesta sexta-feira
Serão encaminhados, na manhã desta sexta-feira (6), para sanção do governador Ricardo Coutinho, os dois Projetos de Lei de autoria do Ministério Público que foram aprovados, por unanimidade, no Plenário da Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (4). Um desses projetos cria o Programa de Aposentadoria Incentivada de Servidores; o outro traz modificações na Lei Estadual 8.102/2006, que criou o Fundo de Direitos Difusos (FDD), para que os recursos arrecadados sejam melhor aproveitados. O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para se manifestar.
Os dois projetos foram entregues pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, ao presidente da ALPB, o deputado estadual Gervásio Maia, no último dia 23 de março. As matérias tramitaram em regime de urgência urgentíssima na Assembleia Legislativa.
Participaram da entrega dos projetos de lei o 1° sub-procurador-geral de Justiça, Alcides Jansen; o secretário-geral do MPPB, Antônio Hortêncio Rocha Neto; o promotor de Justiça, Alley Escorel, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e da Criança e do Adolescente e o procurador da ALPB, Aníbal Peixoto.
Os projetos
O Programa de Incentivo à Aposentadoria de Servidores do MPPB foi idealizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, com a participação da Associação e do Sindicato dos Servidores do MPPB. Depois de sancionada a lei, será publicado edital com os critérios para participar do programa, que deve beneficiar até 30 servidores que já têm condições de se aposentar.
Já o PL que modifica dispositivos do FDD permite que sejam destinados diretamente ao Fundo Especial do Ministério Público 30% dos valores arrecadados para dar cumprimento ao pagamento de perícias, capacitação e aparelhamento finalístico do MPPB. As alterações foram discutidas e aprovadas anteriormente pelo Conselho Gestor do FDD, que é integrado por representantes de diversos órgãos, como Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraíba; Procuradoria-Geral do Estado; Associação Paraibana do Ministério Público, Colégio de Procuradores do MPPB e Conselho Superior do MPPB.
