Sessão histórica: Colégio aprova acordo de não persecução penal, plantões e nova ‘Lei do Quadro’

O Colégio de Procuradores apreciou resoluções e projetos de lei que marcam a história da instituição, durante a 11ª sessão ordinária, que aconteceu na tarde desta segunda-feira (9). Entre eles está a resolução que trata sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal (PIC), no âmbito do Ministério Público, prevendo, inclusive,a celebração de acordo de não-persecução penal para crimes de menor gravidade. Também foi votada a modificação na resolução dos plantões de promotores e procuradores e aprovada a reorganização do quadro de membros do MPPB.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Estavam presentes os procuradores Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo, Janete Maria Ismael da Costa Macedo, Lúcia de Fátima Maia de Farias, Alcides Orlando de Moura Jansen, Kátia Rejane de Medeiros Lira Lucena, Doriel Veloso Gouveia, José Raimundo de Lima, Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Marcus Vilar Souto Maior, José Roseno Neto, Francisco Sagres Macedo Vieira, Nelson Antônio Cavalcante Lemos, Jacilene Nicolau Faustino Gomes, Vasti Clea Marinho da Costa Lopes e Herbert Douglas Targino.

Aposentadoria de membros

A minuta do projeto de lei, que daria nova redação ao dispositivo do artigo 174 da Lei Complementar 97/2010 (Lomp), que trata sobre a aposentadoria do membro do MP, foi a primeira a ser apreciada pelo Colégio de Procuradores.

A redação proposta previa aposentadoria compulsória “aos 75 anos” com “proventos proporcionais”. Os membros do colegiado rejeitaram a proposta, mantendo o texto original que prevê que “o membro do Ministério Público será aposentado, observando-se o disposto na Constituição Federal”.

Instauração de PIC

Sob a relatoria do procurador de Justiça, Doriel Veloso Gouveia, foi votada e aprovada a minuta de resolução que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal (PIC) a cargo do MPPB. De acordo com o procurador,  considerou-se as resoluções 181/2017 e 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, para elaboração da nova resolução CPJ. O dispositivo trata sobre investigações conjuntas, instrução, persecução patrimonial, publicidade, direitos das vítimas, acordo de não-persecução penal, conclusão e arquivamento do PIC.

De acordo com a resolução aprovada, o “procedimento investigatório criminal é o instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais e de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal”.

A aprovação foi por unanimidade, cabendo apenas um acréscimo ao parágrafo 3º do artigo 2º, em relação à observação de regras e critérios para a instauração de ofício do PIC do texto “e demais previstos na legislação processual penal”.

Alteração de plantões

Também foi apreciada e aprovada por unanimidade, a minuta da Resolução CPJ/CSMP 01/2018, modificando dispositivos e anexo da Resolução Conjunta CPJ/CSMP 01/2014, que dispõe sobre o plantão do MP. O relator do procedimento foi o procurador-geral, Francisco Seráphico, que explicou a necessidade de adequar a resolução para atender o novo plantão estabelecido pelo Judiciário, na Região Metropolitana de João Pessoa. Segundo ele, a mudança demandou a necessidade de dois promotores de Justiça, por plantão (antes era apenas um), principalmente para atender o volume decorrentes das audiências de custódia.

A nova resolução prevê que, “nas promotorias de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo serão designados dois plantonistas, um para a matéria criminal e outro para as matérias cível e infracional, ambos para os períodos de segunda-feira a domingo”.

    A nova resolução também prevê que a folga decorrente do plantão poderá ser compensada no prazo de um ano, em qualquer dia útil, e não apenas acrescido nas férias do membro, como previa a redação anterior. Essa regra também passou a valer para os plantões dos procuradores de Justiça (2º grau).

Quadro de membros

Antes de iniciar a discussão sobre o projeto de lei que dispõe sobre o quadro dos cargos efetivos da carreira do Ministério Público da Paraíba, o procurador-geral louvou o trabalho do procurador Doriel Veloso Gouveia, presidente da comissão, e parabenizou o trabalho dos membros, ressaltando que as mudanças foram discutidas com promotores e procuradores e se tentou, ao máximo, chegar ao consenso.

O procurador Francisco Sagres propôs um voto de aplauso à Comissão do Quadro e ressaltou a coragem do procurador-geral de ter encabeçado essa discussão necessária à instituição. Alcides Jansen se acostou à proposta, lembrando que o voto já havia sido proposto em reunião administrativa e, agora, deveria ser oficializado.

A procuradora Vasti Clea destacou que os promotores atingidos pela reengenharia foram sensíveis à proposta, mesmo saindo de sua zona de conforto, porque compreenderam que foi para o bem da sociedade. “Isso mostra o espírito público dos membros do MP”, disse, sendo acompanhada pelos demais membros.

O relator do projeto e presidente da Comissão do Quadro, Doriel Veloso, presidente da comissão, fez um pronunciamento elogiando e citando cada membro - os promotores de Justiça Rodrigo Pires, Alexandre César, Herbert Vitório e  Antonio Hortêncio, e a equipe técnica formada por Ícaro Ramalho Dionísio e Jonatha Vieira de Sousa. Também destacou o acompanhamento do presidente da APMP, Francisco Bergson Formiga.

Doriel destacou, ainda, o compromisso da gestão com o interesse social e com a necessidade de melhor convivência interna e externa, e também a preocupação com o padrão de excelência do serviço ofertado à sociedade, à medida que propunha as mudanças. Ele disse que as alterações no quadro representam um marco para o MPPB, semelhante  ao que foi em 2012, mas mais denso e de maior profundidade para que “a sociedade nos enxergue sempre e cada vez melhor para que possamos responder à altura os desafios de todos os dias”.

Voto de aplauso e volta do ‘Bem-Estar’

A sessão também foi marcada por outros assuntos, destacando o voto de aplauso à médica Francisca Rejane Lopes Ismael da Costa, recém-aposentada e que serviu ao setor médico do MP por muitos anos. A moção proposta pelo procurador José Raimundo foi seguida por todos, com vários elogios à pessoa e trabalho da homenageada.

O procurador-geral também anunciou o retorno do setor ‘Bem-Estar’, atendendo pedido do procurador Herbert Targino, em busca de uma gestão mais humanizada e preocupada com as pessoas e não apenas com metas e estatísticas. Francisco Seráphico também comunicou o andamento da implantação do teletrabalho na instituição e a reorganização do quadro de servidores para suprir defasagens e dar equidade ao trabalho, assim como está sendo feito com os membros.