CNPG decide encaminhar sugestões sobre Plano Nacional de Segurança
O Ministério Público brasileiro deverá encaminhar sugestões ao Governo Federal sobre o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A decisão foi definida na reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), realizada nesta quinta-feira (20), na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte. O encontro contou com a participação do procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.
O Ministério da Segurança Pública está promovendo uma consulta pública sobre o plano nacional do setor, que traz como meta central reduzir as taxas de mortalidade violenta e de violência contra crianças em 3,5% ao ano. As sugestões devem ser enviadas pelo site do órgão até 4 de outubro.
O plano condensa um conjunto de ações da Política Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Sistema Único da área (SUSP). O texto coloca como princípio a atuação coordenada das forças de segurança.
Deliberações
O CNPG também aprovou enunciados apresentados pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). Dentre eles, a Nota Técnica sobre a educação inclusiva e a nota de repúdio ao Projeto de Lei 6299/02 (conhecido como “PL do Veneno”), que altera os artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802/1989, e dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo e dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.
A reunião ordinária do CNPG foi presidida pelo procurador-geral do MP de Goiás, Benedito Torres, atual presidente do conselho, e contou com a presença de chefes do Ministério Público de 24 estados, além de representante do Ministério Público do Trabalho, o coordenador-geral da Corregedoria Nacional do MP, Rinaldo Reis Lima, e três conselheiros nacionais do Ministério Público - Fábio Stica, Lauro Nogueira e Sílvio Amorim.
No encontro, também foi apresentada uma versão substitutiva ao anteprojeto de lei que altera a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A nova versão foi elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pelo CNPG para analisar a questão e será encaminhada ao relator do projeto e para a presidência da Câmara dos Deputados.
Com Ascom do MPMG
