MPPB e MPF celebram termo de compromisso para garantir abastecimento de água em vila produtiva
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram, nessa terça-feira (29/04), um termo de compromisso para garantir o abastecimento de água na Vila Produtiva Rural Lafayette, no município de Monteiro. A comunidade foi realocada para a execução da transposição do Rio São Francisco, mas, após dois anos da chegada das águas ao Estado, os moradores ainda não conseguem produzir nos lotes, nem ao menos têm água para o consumo humano.
O termo de compromisso foi proposto pelo 2º subprocurador de Justiça do MPPB, Alvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, e pela procuradora da República do MPF, Janaina Andrade de Sousa. Se comprometeram a executar as ações que devem viabilizar o abastecimento de água os representantes da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), da Prefeitura de Monteiro, da Câmara de Vereadores de Monteiro, da empresa CVR e da Vila Lafayette.
De acordo com o termo de compromisso firmado, a Vila foi idealizada para minimizar os impactos econômicos e sociais de 61 famílias que tiveram que sair de suas casas para que o projeto da transposição fosse realizado. No entanto, eles nunca tiveram acesso à irrigação e o sistema de abastecimento de água para o consumo humano nunca funcionou.
Desde 2017, o Ministério Público vem atuando para garantir a execução das obras complementares à transposição (que garantem que a água que já chega ao Estado chegue, de fato, às casas das pessoas), cobrando também a execução do sistema de agricultura irrigada para a comunidade, como consta no projeto.
De acordo com o procurador Alvaro Gadelha, o termo de compromisso objetiva suprir a demanda mais imediata, que é a água para o consumo humano, sendo que os órgãos ministeriais continuarão acompanhando e cobrando outras medidas relacionadas ao cumprimento do projeto.
As cláusulas do termo:
- A empresa CVR se compromete em apresentar a Cagepa até dia 20 de maio a garantia do reservatório ou prestar manutenção e assumir eventuais custos financeiros por problemas de fabricação;
- O MDR se compromete em entregar até 20 de maio à Cagepa os títulos de cessão de uso da área onde será operado o sistema de abastecimento e também a enviar até 20 de maio informações concretas sobre a implementação do sistema;
- A Cagepa se compromete a receber e operar o sistema de abastecimento de água da Vila, iniciando em 30 de abril o cadastramento comercial dos usuários;
- O presidente da Vila Lafayette se compromete a difundir e cobrar o uso da água para abastecimento humano e também a informar à Cagepa qualquer indício de uso indevido, sendo isso fiscalizado e divulgado pelo MPPB e MPF;
- A Câmara de Vereadores de Monteiro se compromete a fazer campanha educativa para uso da água na Vila;
- O MPF e o MPPB enviará ofício ao Município de Monteiro e a Secretaria Estadual de Recurso Hídricos para que se manifestem sobre a possibilidade de entregar à comunidade dois carros-pipas por semana, diante da iminente suspensão do serviço pelo MDR.
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