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MPPB funcionará nesta quinta-feira

Procuradoria-Geral 10 Junho 2020

Não haverá ponto facultativo nos órgãos da Justiça nesta quinta-feira (11/06). De acordo com o ato conjunto que foi elaborado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), Tribunal de Justiça (TJPB) e Defensoria Pública do Estado (DPE), as três instituições funcionarão, conforme as medidas adotadas durante a pandemia, já que o feriado de Corpus Christie foi remanejado para o dia 22 de junho, véspera de São João.

O ato conjunto sobre feriados e pontos facultativos de 2020 foi divulgado em 2019 e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPB do dia 18 de dezembro do ano passado.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico (MPPB); o presidente do TJPB, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos; e o defensor público-geral, Ricardo Barros, a divulgação antecipada do calendário unificado tem como objetivo beneficiar os jurisdicionados e advogados para que todos saibam quando as instituições vão funcionar.

Confira os horários de funcionamento, feriados e pontos facultativos de cada mês:

JUNHO DE 2020
Dia 22: Ponto facultativo em todas as unidades (em virtude da transferência do ponto facultativo de Corpus Christi, dia 11/06/2020);
Dia 23: Ponto Facultativo (São João) em todas as unidades;
Dia 24: Ponto facultativo (São João) em todas as unidades;

AGOSTO DE 2020
Dia 05: Feriado (Fundação da Paraíba) em todas as unidades;
Dia 10: Ponto facultativo em todas as unidades (em virtude da transferência do ponto facultativo do Dia Fundação dos Cursos Jurídicos, 11/08/2020);

SETEMBRO DE 2020
Dia 07: Feriado (Independência do Brasil), em todas as unidades;

OUTUBRO DE 2020
Dia 12: Feriado (Nossa Senhora da Aparecida), em todas as unidades;
Dia 30: Ponto facultativo em todas as unidades (em virtude da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, 28/10/2020);

NOVEMBRO DE 2020
Dia 02: Feriado (Dia de Finados), em todas as unidades;

DEZEMBRO DE 2020
Dia 08: Feriado (Dia da Justiça), em todas as unidades;
Dia 14: Feriado (Dia Nacional do Ministério Público) unicamente para o Ministério Público.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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TRANSPARÊNCIA

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