MPPB denuncia prefeito de Cachoeira dos Índios por contratações irregulares

O Ministério Público da Paraíba denunciou o prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, por ter admitido, entre 2017 e 2018, servidores públicos contra expressas disposições em lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967. A denúncia foi protocolada com o número 0000205-40.2020.815.000 e tem como relator o desembargador Carlos Martins Beltrão.

O prefeito foi denunciado com base no procedimento investigatório criminal instaurado pela Comissão de Combates aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp). Segundo foi apurado pelo Ministério Público, o gestor realizou contratações por excepcional interesse público para exercer funções na Administração Pública em justificativa válida e agindo com a intenção de burlar a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 601/2017.

Ainda conforme a denúncia, nos anos de 2017 e 2018, vários prestadores de serviços foram contratados diretamente e sem a realização de processo seletivo, ainda que simplificado.

Além disso, o prefeito descumpriu as prescrições da Lei Municipal nº 601/2017 ao recontratar vários prestadores (o que é vedado pela lei) e ao não observar o prazo máximo de contratação estabelecido pela lei, que é de um ano, e a restrição ao exercício financeiro para a vigência.