Dia do servidor: leis alteram fiscalização e orientação de servidores e criam instrumentos despenalizadores
Os servidores do Ministério Público da Paraíba passarão a ser fiscalizados e orientados pela Corregedoria-Geral, assim como já acontece com os membros da instituição. Além disso, membros e servidores do MPPB podem contar, a partir de agora, com instrumentos despenalizadores, a exemplo da transação, e com regras que aperfeiçoam os procedimentos disciplinares. Essas e outras medidas constam nas leis Complementar 162/2020 e 11.799/2020, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28/10), Dia do Servidor Público.
A Lei Complementar 162/2020 modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba (Lomp - Lei Complementar 97/2010). Já a Lei 11.799/2020 altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 10.432/2015, que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do quadro de serviços auxiliares do MPPB. Ambos os instrumentos são de autoria do Ministério Público, sendo discutidos junto a representantes das classes e apreciados pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ).
Importância das leis e da data
De acordo com o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, as alterações trazidas pelas recém-publicadas leis têm o objetivo de, não somente atualizar e aperfeiçoar as normas inerentes ao Ministério Público da Paraíba, mas, principalmente, visam à busca da eficiência, presteza e desempenho de excelência na instituição. Ele aproveitou a data para parabenizar membros e servidores do MPPB pela passagem do dia comemorativo do servidor, ressaltando a dedicação com que lutam para cumprir a missão do Ministério Público, que é a defesa da sociedade e a sua transformação, através da fiscalização do cumprimento das leis.
O secretário-geral, o promotor de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto, que participou do trabalho que culminou com a elaboração dos projetos hoje transformados em lei, destacou que a nova legislação é um marco na instituição, pois viabilizará uma, cada vez mais qualificada, prestação das atividades inerentes a cada cargo. Ele também aproveitou a ocasião e parabenizou, neste dia do servidor público, a todos que compõem o MPPB, “pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana”.
Consulte AQUI o Diário Oficial que traz os textos das leis.
