Entidades vão apresentar ao CNMP proposta de Código de Ética do Ministério Público
Iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público com a sociedade; CNPG agradece apoio à luta contra a PEC que enfraquecia a instituição
Entidades representativas do Ministério Público Brasileiro encaminharão, nos próximos dias, uma proposta para o Código de Ética da instituição ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento deverá ter disposições semelhantes às do Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão reforça o compromisso do MP com a sociedade, após a vitória obtida no Congresso Nacional, com a rejeição da PEC 05/2021, que visava o enfraquecimento do MP. Nesse sentido, o CNPG também divulgou nota de agradecimento a todos que apoiaram a causa do Ministério Público.
Estão à frente dessa iniciativa, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) e as associações nacionais dos Membros do Ministério Público (Conamp), dos Procuradores da República (ANPR), dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e do Ministério Público Militar (ANMPM), além da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
As representações do Ministério Público sempre entenderam que as disposições do Código de Ética da Magistratura sobre independência, imparcialidade, transparência, integridade pessoal e profissional, diligência e dedicação, cortesia, prudência, sigilo profissional, conhecimento e capacitação, dignidade, honra e decoro são adequadas aos promotores e procuradores.
Esse entendimento foi ratificado pelos presidentes do CNPG, Ivana Lúcia Franco Cei; da Conamp, Manoel Victor Sereni Murrieta; da ANPT, José Antônio Vieira de Freitas Filho; da ANPR, Ubiratan Cazetta; da AMPDFT, Trajano Sousa de Melo, e da ANMPM, Edmar Jorge de Almeida. Eles assinaram uma nota pública, publicada nessa quinta-feira (21/10), que foi seguida por chefes das unidades do MP em todo o país, entre eles o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto.
O Código de Ética do Ministério Público reforçará a simetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, assegurada na Constituição Federal, sem colocar em risco a independência funcional dos procuradores e promotores, indispensável à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nota do CNPG sobre rejeição da PEC 05/2021
Agradecemos a todos pela mobilização contra a PEC5. É uma vitória da Sociedade Brasileira. O Ministério Público Brasileiro teve uma importante vitória ontem (20), no Congresso Nacional, com o resultado da votação do texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 05/21, rejeitada pela maioria dos parlamentares. É preciso agradecer e reconhecer o esforço dos membros, servidores do MP e de toda a sociedade brasileira, em seus mais diversos seguimentos, que se colocaram ao nosso lado pela defesa intransigente da autonomia e independência do MP, o guardião dos direitos coletivos, difusos e individuais dos cidadãos.
A jornada está sendo dura, mas a caminhada ainda não acabou. No entanto, está claro o quanto as prerrogativas constitucionais do Ministério Público são necessárias e que, portanto, não podem ser objeto de mudanças, sem a discussão e participação ativa dos mais diversos atores sociais. Reafirmamos que seguimos à disposição para o diálogo construtivo, pautado no desejo de aperfeiçoar a atuação do MP.
Independente dos ramos de atuação e das divergências, sob a liderança das nossas associações e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e da União (CNPG), conseguimos unir milhares de vozes contra retrocesso. A mobilização do MP junto à sociedade foi ferramenta fundamental. Repetimos, muito obrigada a todos.
Ao Ministério Público Brasileiro, que já empreende diversas atividades e realiza serviços diretos à comunidade, cabe se aproximar ainda mais dos cidadãos, que sempre estiveram ao lado do MP nos momentos mais sensíveis. É nosso dever retribuir esse apoio, com uma atuação cada vez mais transparente, acessível, plural e atenta aos graves problemas sociais, especialmente os que afetam as camadas populares mais vulneráveis.
Não se pode mudar a Constituição Federal de 1988, uma conquista enorme da nossa cidadania, e promover mudanças profundas na forma de atuação do Ministério Público sem que haja uma ampla discussão. Conquistas históricas precisam ser preservadas e, no máximo, aprimoradas. Retrocessos não podem ocorrer.
O Brasil vive uma grave crise e suas instituições precisam funcionar perfeitamente, sem inseguranças jurídicas ou políticas, que coloquem em risco a finalidade dos órgãos públicos.
Ao agradecer o apoio de todos que se manifestaram contra a PEC5, reforçamos que nosso sentimento é de respeito absoluto à República e ao regime democrático. Guardadas as diferenças, que possamos sair maiores desse debate, amadurecidos e com nossas instituições e o ordenamento jurídico mais fortalecidos
Viva o Ministério Público Brasileiro!
Ivana Lúcia Franco Cei
Presidente do CNPG
