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PGJ realiza reunião sobre reestruturação do Núcleo de Apoio Técnico

Procuradoria-Geral 28 Outubro 2021

A Procuradoria-Geral de Justiça realizou, nesta quinta-feira (28/10), uma reunião com a Corregedoria-Geral, 2ª Subprocuradoria-Geral, Secretaria de Planejamento e Gestão e Centros de Apoio Operacional (CAOs) para tratar da reestruturação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Ministério Público da Paraíba..

Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; o corregedor-geral, Alvaro Gadelha; o 2º subprocurador-geral, José Roseno Neto; a secretária de Planejamento e Gestão, Cristiana Vasconcelos; o promotor corregedor Clístenes Holanda; e os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional Fabiana Lobo (Saúde e Meio Ambiente), Ricardo Alex Almeida (Criminal), Reynaldo de Lorenzo Serpa (Patrimônio Público), e a servidora do CAO Criança, Adolescente e Educação, Valuce Alencar.

Durante a reunião, os participantes discutiram os principais problemas e dificuldades enfrentados no fluxo dos procedimentos do NAT e expuseram ideias de como aprimorá-lo Também foram definidas tarefas a serem realizadas pelos órgãos, como a avaliação do ato que estabeleceu o núcleo para eventuais propostas de alteração.

De acordo com o procurador-geral, a reunião foi o primeiro passo para a reestruturação do NAT. “Já identificamos algumas situações que vêm dificultando uma melhor tramitação dos procedimentos no NAT e algumas ideias já foram esboçadas. A Seplag instaurou um procedimento de gestão administrativa para que possamos fluir o que foi definido nessa reunião, buscando efetivamente a reestruturação do núcleo”.

O procurador-geral ressaltou ainda a importância do NAT para o Ministério Público. “O Núcleo de Apoio Técnico é muito importante para a atuação do membro do MPPB que necessita dessas avaliações técnicas nos procedimentos de sua atribuição”, declarou.

O NAT é um órgão subordinado administrativamente ao 2º subprocurador-geral de Justiça e tem a finalidade de analisar e sistematizar informações e conhecimentos de natureza técnico-científica necessários à instrução de processos e/ou procedimentos extrajudiciais e judiciais.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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