MPPB vai acompanhar efetivação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai acompanhar o cumprimento e efetivação da Lei Estadual nº 12.378/2022, conhecida como Lei Alexandre Dardenne, que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesta terça-feira (27/09), o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, recebeu a visita do autor da lei, deputado Trocolli Júnior, que fez a entrega do estatuto.

A reunião contou com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, promotora Liana Espínola Carvalho; dos pais de Alexandre Dardenne (criança que dá nome à lei), Marco Antônio Dardenne e Monique Andrade, e representantes de entidades que atuam em prol das pessoas com transtorno do espectro autista.

O procurador-geral de Justiça afirmou que o Ministério Público está sempre de portas abertas para receber os pleitos da sociedade, pois atua na defesa dos direitos dos cidadãos em diversas esferas. “Vindo essa nova legislação com as obrigações estabelecidas, o Ministério Público vai analisar e buscar as medidas necessárias para a sua efetivação”.

Antônio Hortêncio informou que o estatuto será encaminhado para os órgãos internos da instituição, como o CAO da Cidadania e Direitos Fundamentais, que vai analisar a legislação para verificar a melhor forma de atuação bem como fará a interação com os promotores de Justiça que atuam em todo o estado.

A coordenadora do CAO, promotora Liana Espínola, explicou que o órgão deve se debruçar sobre a lei para melhor efetivação e cumprimento. Ela ressaltou ainda que o Ministério Público já vem acompanhando a situação das pessoas com TEA em várias esferas de direitos .

O deputado Trocolli Júnior destacou a importância do Ministério Público para a efetivação da norma. “A lei representa nossa contribuição para este segmento da sociedade e o MP tem um papel fundamental para exigir o cumprimento da legislação”. Ele falou ainda sobre o pioneirismo da lei estadual, acrescentando que 12 Assembleias Legislativas do país já se interessaram pelo projeto.

Marco Antônio Dardenne falou, durante a visita, sobre a luta enfrentada pela família em prol dos direitos pessoas com TEA e enfatizou a importância da aprovação do estatuto para garantir que não aconteça com outras crianças o que ocorreu com Alexandre Dardenne, que faleceu, em março deste ano, com apenas 9 anos em razão de um acidente por engasgo com um balão de látex (bexiga), em uma clínica multidisciplinar, na Capital.

Estatuto

A Lei Alexandre Dardenne estabelece direitos, normas e critérios básicos para assegurar,  promover, proteger e  resguardar o  exercício pleno  e em condições de  igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com  transtorno do espectro autista, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva. O estatuto complementa a Lei nº 12.248/2022, que estabeleceu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.