CNPG realiza sexta reunião ordinária e confirma encontro na Paraíba

Colegiado delibera sobre Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesão no Trânsito, extrajudicialização de divórcios e inventários, criação de juizados do torcedor

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou, nessa quarta-feira (3/7), sua 6ª Reunião Ordinária, em duas etapas, a estratégica e a administrativa. Os trabalhos aconteceram na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. Na oportunidade, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, recebeu a confirmação de que o Ministério Público da Paraíba sediará a reunião do CNPG no mês de dezembro.

O PGJ da Paraíba ressaltou a importância de mais uma reunião do CNPG para o alinhamento da atuação do MP brasileiro em assuntos de interesse geral. Ele explicou que a Paraíba deve sediar a reunião do colegiado no dia 4 de dezembro. Ele lembrou que a agenda foi definida tendo em vista que, nesse período, João Pessoa também estará sediando o 7º Congresso do Ministério Público da Região Nordeste, promovido pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que reúne representantes do MP de todos os Estados brasileiros.

Atendimento prioritário de crianças
A sexta reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior. Já no início dos trabalhos, o colegiado deliberou sobre o Projeto de Lei Federal 2.753/2020, que estabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio.

Conforme a presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), procuradora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, criar uma preferência nos serviços públicos especificamente para as crianças e adolescentes órfãs em decorrência do feminicídio não é adequado. “Existem tantas situações tão graves quanto esta. Esta preferência trará prejuízos enormes para a política de proteção infanto-juvenil”, destacou.

Contrário à criminalização de mulheres e meninas
O PL 1904/2024, cujo objetivo é a criminalização de mulheres e meninas vítimas de estupro, e de profissionais da saúde, que promovam a interrupção de gestações acima de 22 (vinte e duas) semanas, também foi deliberado. O colegiado entendeu que é necessária a ampla discussão com a sociedade antes de qualquer análise legislativa. Por isso, o CNPG declarou-se contrário ao PL 1904, em tramitação perante o Congresso Nacional.

O presidente do CNPG também mencionou que o Conselho aderiu ao convênio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com objetivo de cooperar na promoção da integridade no futebol brasileiro, especialmente no combate à manipulação de competições. A convite da CBF, o convênio deve ser assinado no Rio de Janeiro, em data a ser confirmada.

Educação infantil como prioridade
A educação infantil foi colocada em pauta pelo corregedor nacional do Ministério Público, o conselheiro Ângelo Fabiano Costa. Segundo ele, existem filas enormes de crianças aguardando vagas em creches e escolas de educação infantil. “Temos que fomentar os colegas a entregarem dados reais para diminuir os números de crianças esperando para entrar na creche, garantindo a inclusão social e o desenvolvimento da criança”, explica.

Outra preocupação da Corregedoria Nacional do Ministério Público é em relação às correições quanto ao comparecimento presencial dos membros, junto às promotorias e procuradorias. “É importante que os colegas se aproximem da sociedade e vamos encontrar um equilíbrio mínimo para promover a aproximação do promotor e da promotora com o cidadão”, explicou o corregedor nacional do Ministério Público.

O presidente do CNPG, Jarbas Soares Júnior, destacou que a questão é atribuição da própria Corregedoria, o que não pode ser delegado para os procuradores-gerais. “Quando o controle interno não funciona, a instituição padece”, enfatiza.

Mortes no trânsito
A 3ª revisão do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) foi apresentada. Conforme o estudo, mais de 60% das mortes no trânsito, no Brasil, são de motociclistas. A diretora de Segurança no Trânsito do Ministério dos Transportes, Maria Alice Nascimento Souza, explicou que o trânsito não é formado apenas pelo motorista. É necessário considerar a estrutura, a questão de engenharia veicular, fiscalização, a integração dos municípios aos sistemas de trânsito, trazendo uma visão sistêmica do trânsito.

“Precisamos muito dos procuradores-gerais na efetivação da Lei 13.614, para que haja a integração de todos os sistemas de trânsito existentes em nosso país, a fim que consigamos a redução das mortes no trânsito. Como representantes de órgãos de controle, os integrantes do CNPG podem viabilizar a fiscalização dos municípios e estados no cumprimento deste trabalho integralizado”, destaca.

Jarbas Soares Júnior considerou que os dados são alarmantes. Em consenso, deliberou-se que a procuradora-geral do Rio Grande do Norte, Elaine Teixeira, fará a interlocução para apresentar uma proposta de trabalho conjunto com o Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.

Juizados do torcedor
Em pauta, o cumprimento da Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023) e da Resolução CNJ nº 5/2013 – que tratam da implantação dos juizados do torcedor nos estados, inclusive em regime de plantão em eventos esportivos de grande e alto risco.

A presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (Copreve), promotora de Justiça do MPPR, Fernanda da Silva Soares, afirmou que a previsão para a criação dos juizados dos torcedores existe há mais de dez anos. “Somente o Rio de Janeiro, São Paulo e o Rio Grande do Sul criaram os juizados dos torcedores. O nosso pedido é para que os procuradores diligenciem para a criação em todos. Outra solicitação é a urgente criação de Núcleos do MP, para atuação mais integrada”, explica.

Ainda conforme Fernanda Soares, o Núcleo deverá ser composto por promotor criminal, um cível e um do consumidor, para atuação conjunta e uniforme, sem a necessidade de dedicação exclusiva e/ou criação de promotoria específica.

O procurador-geral do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, destacou que a área envolve atuação muito ampla do MP. “Criamos um grupo temático temporário (desportivo) cuja ideia é que, ao final, o grupo que atue como órgão administrativo e órgão de atividade fim. Ao final esperamos que produza conhecimento para melhor distribuição das atribuições para esta área muito sensível”, conclui.

Um diagnóstico sobre o juizado do torcedor deverá ser elaborado para que os Ministérios Públicos possam provocar o Poder Judiciário a criar esses fóruns onde ainda não estão presentes.

Extrajudicialização em família e sucessões
O CNPG vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça ampliação de prazo para deliberar de forma mais profunda quanto à intimação para se manifestar em processo interposto pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. O documento deve subsidiar a edição de provimento que autorize a realização de divórcios e inventários por meio dos serviços extrajudiciais, mesmo que envolvam filhos menores e incapazes, quando for consensual.

A análise está sendo feita pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos, presidido pela procuradora-geral do Rio Grande do Norte, Elaine Teixeira. Conforme a presidente, o CNPG ainda não tem uma posição conclusiva. “No Rio Grande do Norte, o Poder Judiciário admite a partilha em cartórios, mesmo com interesse de menor ou incapaz, mas antes de se concluir, o Ministério Público precisa dar parecer concordando. Caso não concorde, o MP deve provocar o Judiciário. Isso cria uma atribuição que ainda não está prevista em lei”, detalha.

Já para o procurador-geral de Goiás, Cyro Terra Peres, retirar a atribuição de “custos legis” em assuntos de família, tornará inútil a atuação das promotorias. “Institucionalmente é uma perda gigantesca de atuação que afeta muito a nossa organização”, pontuou.

O procurador-geral do Espírito Santo, Francisco Berdeal, colocou-se à disposição para contribuir com a matéria. “Precisamos avançar na desjudicialização, precisamos avançar nas conciliações, mas as famílias não podem ser desburocratizadas. Temos que ter muito cuidado na defesa e proteção dos incapazes”, afirma. Da mesma forma, o procurador-geral do Mato Grosso do Sul, irá integrar a relatoria. Os trabalhos devem ser concluídos em 30 dias.

Atualidades em direito público: Brasil-Espanha
Ao final, o ex-procurador-geral do MPCE, Manuel Pinheiro, propôs a adesão do CNPG à realização do evento “Atualidades em Direito Público Brasil/Espanha”, a realizar-se de 18 a 22 de novembro de 2024, em Santiago de Compostela (ESP). As inscrições estão abertas até 12/07/2024 e podem ser feitas por meio deste formulário online.

Acesse aqui as fotos da 6ª Reunião Ordinária do CNPG.

Fonte: Ascom/MPDFT com Ascom/MPPB