MPPB recebe missão inédita para cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A sede do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa, foi o local escolhido, nesta segunda-feira (15), para a abertura de uma missão institucional inédita. O encontro marca o início de uma agenda estratégica voltada ao fortalecimento do cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativas a casos emblemáticos ocorridos no estado.

A iniciativa, que se estende até o dia 17 de junho, é pioneira no país, sendo a primeira vez que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realiza uma ação desse formato em parceria com o Ministério Público (estadual e federal). A escolha da Paraíba para sediar os debates reforça o protagonismo das instituições locais na defesa dos direitos fundamentais. 

Ao dar início à reunião, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans, ressaltou a importância dessa iniciativa, para todos os envolvidos. “Essa reunião de todos nós aqui é importante. Esse é um momento inicial, teremos os outros dias de atividades na Paraíba, como a que está programada para esta quarta, na Assembleia Legislativa - um espaço ampliado. Mas a reunião aqui é realmente uma ocasião de trabalho para que a gente possa dar início, efetivamente, às tarefas necessárias para garantir o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana e, para além disso, avançar na garantia dos direitos humanos, para que situações extremas como essas, das quais falamos hoje, não voltem a acontecer”, disse Quintans. 

Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, subprocurador-geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva, a missão inaugura uma nova forma de atuação cooperativa entre as instituições brasileiras. "Esta missão possui um significado histórico para a promoção e a defesa dos direitos fundamentais no Brasil. Em um país de dimensões continentais, a efetivação dos direitos humanos exige a atuação articulada entre diferentes instituições e esferas de governo. O que estamos inaugurando aqui é uma experiência concreta de federalismo cooperativo, na qual órgãos federais e estaduais unem esforços para cumprir decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e transformar essas determinações em ações efetivas de proteção às vítimas e de prevenção a novas violações”, afirmou.

A reunião de abertura contou com uma ampla representação dos setores de justiça e segurança, incluindo o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), secretarias estaduais de Segurança, Direitos Humanos e Mulheres, além do Incra e da Defensoria Pública Estadual.

O objetivo da missão é promover a cooperação entre órgãos federais e estaduais para garantir o cumprimento digno, célere e responsável das determinações da Corte Interamericana, focando não apenas na reparação às vítimas, mas também na criação de mecanismos eficazes de prevenção à repetição de violações.

A agenda desse primeiro encontro, no MPPB, teve como foco o acompanhamento dos pontos resolutivos dos casos:

Muniz da Silva e Outros vs. Brasil - referente ao desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, em 2002, em Itabaiana, após denúncias relacionadas à violência agrária na região. A Corte Interamericana responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado da vítima e pela falta de diligência nas investigações e buscas realizadas ao longo dos anos.

Da Silva e Outros vs. Brasil - sobre o assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva, em 1997, em São Miguel de Taipu, em contexto de conflito agrário. A Corte reconheceu a ausência de resposta estatal adequada diante das violações e determinou medidas de reparação e prevenção.

A apresentação foi feita pelo defensor público de São Paulo, Davi Quintanilha, que atualmente está cedido ao Ministério dos Direitos Humanos. Ele agradeceu ao MPPB por sediar a reunião e manifestou a expectativa de que, a partir dessa articulação entre as instituições, a pauta do cumprimento das decisões da Corte avance ainda mais.

A missão institucional reafirma que a cooperação entre as esferas federal e estadual é o caminho fundamental para assegurar a justiça, a memória e a efetividade das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. 

Com Ascom MPF-PB