Documento elaborado pelo Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP/CNPG) defende critérios objetivos, proteção às vítimas e segurança jurídica na concessão do benefício
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Leonardo Quintans Coutinho, apresentou, nesta quinta-feira (19/11), as contribuições institucionais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União para a elaboração da proposta do Decreto Presidencial de Indulto e Comutação de Penas de 2026. O documento foi entregue ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), durante a 2ª audiência pública sobre o tema, realizada na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo. O encontro reúne especialistas, órgãos do sistema de justiça, instituições públicas, entidades representativas e sociedade civil para debater as diretrizes do indulto de 2026,
O PGJ participou do evento como presidente do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) e coordenador do Eixo Temático Transversal Segurança Pública do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O documento entregue na audiência compila a experiência prática de membros do Ministério Público em todo o país na área de execução penal.
O procurador-geral, Leonardo Quintans, destacou que as propostas apresentadas pelo GNEP/CNPG buscam contribuir para o aperfeiçoamento do decreto de indulto, mediante critérios claros, objetivos, proporcionais e verificáveis, com o objetivo de conciliar a dignidade da pessoa condenada com a proteção das vítimas e a prevenção de novas violências.
Contribuições
Entre as principais sugestões apresentadas pelo GNEP/CNPG estão a vedação dos benefícios para crimes praticados em contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além da ampliação das restrições para crimes cometidos com violência ou grave ameaça e para integrantes de organizações criminosas, independentemente da posição ocupada.
A manifestação também recomenda critérios mais rigorosos para a concessão dos benefícios em crimes patrimoniais e no pagamento de multas, considerando a reparação do dano e a real condição econômica do condenado. Também defende a divulgação de dados estatísticos sobre a aplicação do decreto e a reincidência dos beneficiados, garantindo maior transparência e avaliação dos resultados da política criminal.
O GNEP também ressalta que os direitos das pessoas condenadas, das vítimas e da coletividade integram o mesmo sistema de proteção e impõem ao Estado responsabilidades simultâneas e que o indulto deve ser coerente em seus critérios, proporcional em seus efeitos, humanitário quando necessário, cauteloso diante da violência, célere para quem tem direito e respeitoso com quem sofreu as consequências do delito.
As manifestações colhidas na audiência pública vão subsidiar os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pelo CNPCP para redigir a minuta do Decreto Presidencial de Indulto de 2026.
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