Conselho dos Coordenadores dos CAOs aprova três novos enunciados

Foi realizada, na manhã desta quarta-feira (11/05), uma reunião de trabalho do Conselho dos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público da Paraíba, na qual foi discutida a reinstalação do conselho e aprovada a emissão de três enunciados preventivos de conflitos de atribuição entre membros do MPPB. A reunião ocorreu na sala de sessões dos colegiados, na sede do MPPB.

Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; o corregedor-geral, Alvaro Gadelha Campos; a 1ª subprocuradora-geral, Vasti Cléa Lopes; os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional Temático (CAOs), Fabiana Lobo (Saúde, Meio Ambiente e Consumidor), Liana Espínola (Cidadania e Direitos Fundamentais), Fábia Dantas Pereira (Criança, Adolescente e Educação) e Ricardo Alex Lins (Criminal); o coordenador da Assessoria Técnica do PGJ, Alexandre César Teixeira; e os promotores corregedores Anne Emanuelle Malheiros, Rodrigo Pires e Clístenes Bezerra de Holanda.

O procurador-geral abriu a reunião destacando a necessidade de reativar o Conselho de Coordenadores dos CAOs e de reformular o Ato PGJ 084/2013, que regulamenta a instalação e funcionamento do conselho. Ele também ressaltou a importância da emissão de novos enunciados preventivos de conflitos de atribuição entre membros do MPPB. 

Após a discussão, foram aprovados três novos enunciados. O primeiro relativo à atribuição envolvendo situações concretas de pacientes residentes em uma determinada localidade, mas que em decorrência da regulação do SUS, estariam hospitalizados em estabelecimentos em outras localidades.

Os outros dois enunciados dizem respeito à atribuição nas fiscalizações de estabelecimentos de internação de pessoas com doença mental e usuários de drogas ilícitas, bem como pedidos e fiscalização de internações involuntárias dos usuários de drogas ilícitas e pessoas com doença mental.

Conselho

O Conselho dos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional foi regulamentado pelo Ato PGJ 084/2013, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 23 de novembro de 2013, com o objetivo de deliberar sobre assuntos de interesse comum, padronizar procedimentos e manifestar através de enunciados sem caráter vinculativo. Até 2014, tinham sido emitidos 21 enunciados. 

Enunciados aprovados

Enunciado N° 22 – A atribuição para atuação nas demandas que tratam da defesa do direito individual de usuário do SUS, que se encontra em situação de urgência e emergência é do (a) Promotor (a) de Justiça com atribuição na Promotoria de Justiça do Município onde se encontra o paciente para acesso a atendimento / leito hospitalar.

Enunciado N° 23 – A atribuição nas fiscalizações dos Estabelecimentos Públicos de Internação de Pessoas com Doença Mental ou Usuários de Drogas Ilícitas é do (a) Promotor (a) de Justiça da Defesa da Saúde.

Enunciado N° 24 – A legitimidade ativa para propor Ações de Internação Involuntária de Pessoas com Doença Mental ou Usuários de Drogas Ilícitas é do (a) Promotor (a) de Justiça da Defesa da Cidadania, excetuadas as hipóteses do Art. 29, I, da Resolução CPJ N° 21/2018. Nos casos em que as Ações não forem propostas pelo Ministério Público, a atuação como Custos Juris caberá ao Membro que funcionar na respectiva Vara.