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'MP Virtual' é apresentado a representantes do MPSC

Secretaria-Geral 16 Agosto 2016

O “MP Virtual” foi apresentado, na tarde desta terça-feira (16), a representantes de mais uma unidade do Ministério Público brasileiro. Desta vez, representantes do Ministério Público do Estado de Santa Catarina se reuniram com o secretário-geral do MP paraibano, o promotor de Justiça João Arlindo Correa Neto, e com servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) para conhecer o sistema de processos eletrônicos que virou referência para todo o país.

A reunião aconteceu na secretaria-geral do MPPB, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. O diretor de Tecnologia da Informação do MPPB, Uirá Alencar, e o chefe de Departamento de Desenvolvimento de Sistema do Ministério Público paraibano, Bruno Coutinho Araújo, apresentaram ao promotor de Justiça, Laudares Capella Filho e ao gerente de Processos Jurídicos Digitais do MPSC, Paulo César Allibrandt, o sistema “MP Virtual”, explicaram algumas das necessidades da instituição que levaram ao desenvolvimento desse novo sistema e destacaram suas vantagens, principalmente em relação à tramitação de procedimentos administrativos e judiciais.

Para o secretário-geral, João Arlindo Correa Neto, a visita e o interesse de membros e servidores do MPSC valorizam o trabalho desenvolvido pelo MPPB nessa área de tecnologia. “Nossa Diretoria de Tecnologia, mesmo tendo o menor quadro técnico do país, é de excelência. Essa é mais uma oportunidade de mostrar o quanto o nosso sistema vem ganhando importância em todo o país. Já cedemos a tecnologia para os Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e o Amazonas. Estão em estudo o MP de Sergipe e o MP Militar, que é um ramo federal do MP”, destacou.

MP Virtual

O 'MP Virtual' é um sistema de processos eletrônicos que começou a ser implantado no MPPB em dezembro de 2012. Ele possibilita maior agilidade e controle na tramitação dos processos administrativos (com destaque para as designações, substituições e pagamentos de diárias, por exemplo) judiciais (no 1° e 2° graus) e extrajudiciais, tornando mais fácil e otimizando os trabalhos da atividade-fim da instituição.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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