Pleno do TJ atende MP e condena prefeito de Cachoeira dos Índios

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente denúncia do Ministério Público da Paraíba e condenou o prefeito do município de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, a uma pena de 1 ano, seis meses e 15 dias de detenção por contratações irregulares. A decisão foi tomada no julgamento da ação penal nº 0000205-40.2020.8.15.0000, realizado na quarta-feira (20), que teve como relator o juiz convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. O MPPB foi representado na sessão pelo procurador de Justiça José Guilherme Lemos. A pena foi substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos). 

O prefeito foi denunciado pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa(Ccrimp) do MPPB, presidida pela 1ª subprocurador-geral, Vasti Cléa Lopes, por ter admitido, durante os exercícios administrativo-financeiros de 2017, 2018 e 2019, servidores públicos contra expressas disposições de lei, sem a realização de nenhum processo seletivo, nem mesmo simplificado e sem justificativa válida.

Ainda de acordo com a denúncia do MPPB, o prefeito descumpriu as prescrições inseridas na Lei Municipal sob Nº 601/2017, ao recontratar vários prestadores, quando a lei expressamente veda tal possibilidade, bem como inobservou, em tantos outros, a necessária restrição ao exercício financeiro para vigência, e ainda, o prazo máximo previsto na norma para contratação de servidores temporários, que é de um ano.

O relator do processo destacou, no seu voto, que nada restou demonstrado quanto a caracterização de excepcionalidade de interesse público para realização das contratações e também das renovações em desacordo com a Constituição Federal e com a legislação municipal. "Houve burla ao regramento constitucional por parte do acusado", afirmou o magistrado em seu voto.