Seplag lança formulário de avaliação de risco de violência doméstica no MPVirtual
A Secretaria de Planejamento e Gestão do Ministério Público da Paraíba (Seplag), em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), lançou mais uma ferramenta para auxiliar os membros do Ministério Público com atribuição em matéria de violência doméstica. Trata-se da inserção do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no sistema MPVirtual.
De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão, promotora Cristiana Vasconcellos, a inserção do formulário no sistema permitirá extrair relatórios que nortearão outras medidas, inclusive para fomentar políticas públicas na área de atuação objeto do formulário. No MPVirtual está disponível um manual orientando o processo de preenchimento do formulário.
Formulário
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é um instrumento de prevenção e de enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e possibilita diagnosticar e identificar se a mulher se encontra em situação de risco. Ele foi instituído no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público por meio da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5, de 3 de março de 2020 e Lei n. 14.149/2021.
“Assim, os profissionais que atuam no contexto da violência doméstica e familiar podem tomar decisões ou medidas de prevenção da violência com o objetivo de evitar que novas agressões ocorram”, explicou a secretária..
De acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2020,e com a Lei n. 14.149/2021,, o documento deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil, no momento do registro da ocorrência policial. Na impossibilidade, pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Considerando que o ciclo da violência não finda com a fase de investigação na seara da polícia civil, e que a vítima pode aportar diretamente no Ministério Público, com o intuito de tão somente lograr alguma medida protetiva, é que foi idealizado uma melhor forma de apurar e avaliar o risco, contanto que haja substrato mínimo para requerer a medida protetiva mais adequada ao caso.
