CEL aprecia propostas sobre Ouvidoria, PCCR e Promotoria da Tutela Coletiva
A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) se reuniu, na tarde desta segunda-feira (6), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, para deliberar sobre as propostas normativas encaminhadas pelo ouvidor-geral do MPPB, Marcus Vilar, pelo Sindicato dos Servidores da instituição e pelo promotor de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos de João Pessoa, Ricardo José Medeiros.
Foi aprovado o pedido de alteração no APGJ 64/2010 (regimento interno da Ouvidoria-Geral), para nele incluir a criação do conselho consultivo da Ouvidoria do MPPB, formado por entidades e instituições das esferas de poder, órgãos representativos de classe, autarquias e sociedade civil organizada. Outra modificação no regimento que foi aprovada é a inclusão da disciplina para eleição do ouvidor substituto. No entanto, a proposta encaminhada pelo ouvidor para criação de cargos foi rejeitada pela comissão.
A segunda proposta apreciada foi a encaminhada pelo Sindicato e pela Associação dos Servidores do MPPB sobre a alteração no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), para estender a licença com remuneração para servidores que venham a desempenhar mandato classista. Atualmente, apenas o presidente do sindicato tem essa licença. O pedido foi rejeitado e a proposta arquivada, sob o argumento de que isso, além de onerar a instituição, não é razoável dentro do pequeno número de servidores associados.
A terceira e última proposta analisada pela comissão foi a encaminhada pelo promotor da Tutela Coletiva do Sistema Prisional de João Pessoa, sobre a revisão e modificação das atribuições originárias da promotoria. A questão central era discutir se a competência da promotoria seria restrita à Comarca de João Pessoa ou ao Estado da Paraíba.
O relator da matéria foi o procurador de Justiça, Francisco Sagres, que votou anteriormente pela rejeição da sugestão normativa e seu consequente arquivamento. O pedido de vistas da procuradora de Justiça Vasti Cléa Lopes seguiu o voto do relator, por entender que a matéria é de competência do Colégio de Procuradores de Justiça. “À Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos cabe o zelo pelos direitos coletivos e suas ações têm repercussão em todo o Estado. A modificação não atende aos interesses tutelados pela promotoria e frustra a busca de proteção macro e sistêmica que anima o espírito da lei que a criou”, argumentou.
Participaram da reunião, o sub-procurador-geral de Justiça, Valberto Lira (presidente da CEL), os procuradores de Justiça Doriel Veloso, Francisco Sagres, Vasti Cléa Lopes, o promotor de Justiça João Arlindo e a servidora Áurea Oliveira, que secretariou os trabalhos. A próxima reunião ordinária será na primeira segunda-feira de julho.
