Comissão de Elaboração Legislativa realiza 5ª reunião ordinária
A Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) do Ministério Público da Paraíba realizou, na tarde desta segunda-feira (6), a 5ª reunião ordinária de 2017, na sala de sessões da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Capital. A reunião foi presidida pelo 2º subprocurador-geral, Nelson Lemos, e contou com a participação dos procuradores de Justiça Doriel Veloso, Francisco Sagres e Marilene Campos e dos promotores Antônio Hortêncio Rocha Neto (secretário-geral do MP) e Amadeus Lopes.
Durante a reunião, foi aprovado procedimento de gestão administrativa referente à minuta de resolução que regulamenta a realização de audiências públicas no âmbito do Ministério Público, que teve como relator o promotor Amadeus Lopes. A minuta foi aprovada com uma retificação: em vez de resolução do Conselho Superior, será uma resolução do Colégio de Procuradores.
Também foi aprovado o procedimento de gestão administrativa que trata sobre a delegação de atos ordinatórios aos servidores lotados nas Promotorias de Justiça. O procurador Francisco Sagres, relator do procedimento, votou pelo indeferimento do pedido de delegação dos atos ordinatórios. O voto foi seguido pelos demais membros da comissão.
Foi aprovado ainda o procedimento de gestão administrativa com a proposta de alterações na Resolução nº 04/2013, do Colégio de Procuradores, que disciplina a tramitação da notícia de fato, do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento administrativo no âmbito do MPPB, para adequá-la à Resolução 174 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procedimento teve como relator o procurador Doriel Veloso.
Outro procedimento de gestão administrativa aprovado foi referente à minuta de anteprojeto de Lei Complementar em face do conflito normativo existente entre o artigo 14, parágrafo 4º, inciso IV e o previsto no artigo 87-B da Lei Orgânica do MP, objetivando a instalação da Câmara de Mediação e Negociação em Conflitos Coletivos, cujo relator foi o promotor Amadeus Lopes.
