Comissão de Elaboração Legislativa realiza primeira reunião por videoconferência

A Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) do Ministério Público da Paraíba realizou, na última quarta-feira(09/09), a primeira reunião por videoconferência. Foram aprovadas duas minutas de anteprojeto de lei com alterações na Lei Orgânica do MP (Lomp) e no Plano de Cargos, Carreira e Remunerações (PCCR) dos servidores.

A reunião foi presidida pelo 2ºsubprocurador-geral, Alvaro Gadelha, e teve a participação do procurador de Justiça José Raimundo de Lima, e dos promotores Amadeus Lopes, Francisco Lianza e Antônio Hortêncio Rocha Neto.

O subprocurador Alvaro Gadelha abriu a reunião agradecendo a disponibilidade dos membros da comissão e destacando o trabalho realizado pelo MP para continuidade das atividades institucionais.

As minutas aprovadas se referem a anteprojetos de Lei Complementar (modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.97/2020 – Lomp) e de Lei Ordinária (altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.10.432/2015 – PCCR), objetivando que a Corregedoria-Geral do MPPB passe a fiscalizar as atividades dos servidores da instituição, atribuição desempenhada pelo órgão correcional em relação aos membros.

Também a inclusão do instituto de transação administrativa disciplinar,instrumento a ser utilizado pela Corregedoria na resolução consensual de conflitos quando constatada prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

A matéria teve como relator o promotor de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto, que votou pela aprovação das propostas dos atos regulamentares tendo sido deliberado por unanimidade pela CEL pela remessa do feito ao Colégio de Procuradores de Justiça, para apreciação do colegiado.