CEL realiza reunião extraordinária e aprova minuta de anteprojeto de lei
A Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) do Ministério Público da Paraíba realizou, na manhã desta quarta-feira (11/08), sua segunda reunião extraordinária do ano e apreciou três procedimentos de gestão administrativa (PGAs), tendo aprovado minuta de anteprojeto de lei.
A reunião foi presidida pelo 2º subprocurador-geral José Roseno Neto e teve a participação do procurador de Justiça Doriel Veloso e dos promotores de Justiça Amadeus Lopes, Anne Emanuelle Malheiros e Antônio Hortêncio Rocha Neto.
Os três procedimentos analisados na reunião tiveram como relator o promotor de Justiça Amadeus Lopes. O primeiro procedimento foi iniciado em razão da necessidade da elaboração de minuta de resolução visando alterações normativas disciplinando a seleção de estagiários profissionais no âmbito do Ministério Público da Paraíba. No seu voto o relator destacou que, analisando a publicação do Diário Oficial Eletrônico, de 15 de setembro de 2020, verificou a publicação da Resolução CPJ nº 036/2020,disciplinando normas acerca da seleção de estagiários profissionais na instituição. Assim,cumpridos os objetivos propostos, votou pelo arquivamento do procedimento. O voto foi seguido pelos demais integrantes da CEL.
O segundo procedimento foi iniciado pelo diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), procurador José Raimundo de Lima, buscando readequar das atividades do Ceaf e corrigir a incongruência do disposto na Lei Orgânica do MPPB em razão de alteração promovida pela Lei 10.432/2015 (PCCR dos Servidores). No voto, o promotor Amadeus Lopes ressaltou que se tornou imprescindível a readaptação das normas na Lomp em face da alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.432/2015, tendo votado pela aprovação da minuta de anteprojeto de lei que altera a redação do artigo 63 da Lei Orgânica. O voto foi seguido pelos integrantes da comissão. A minuta de anteprojeto segue para apreciação do Colégio de Procuradores.
O terceiro procedimento foi iniciado em razão do aporte de expediente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), comunicando da necessidade da elaboração de minuta de resolução para atendimento da Recomendação nº 215/2020, que dispõe sobre o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro. O relator apontou que, analisando o Diário Oficial da União (DOU), verificou publicação de decisão liminar na ADPF Nº 482, do ministro Alexandre de Morais, suspendendo a decisão do CNMP que, através da Resolução nº 215, estabeleceu critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro. Por isso, votou pelo arquivamento do procedimento. O voto foi seguido por todos os integrantes da CEL.
Comunicações
O presidente da CEL, procurador José Roseno, informou que essa foi a última reunião à frente da CEL, em razão do término do mandato do atual procurador-geral de Justiça, e agradeceu o trabalho realizado por todos os integrantes durante esse período.
O procurador Doriel Veloso também agradeceu por esse período em que integrou a Comissão de Elaboração Legislativa, realçando o trabalho realizado por todos.
O promotor Amadeus Lopes falou sobre a alegria de participar da CEL, destacando ter sido um período de grande aprendizado.
O promotor Antônio Hortêncio também falou sobre a última reunião deste biênio e agradeceu o trabalho de todos bem como o aprendizado obtido.
A promotora Anne Emanuelle Malheiros parabenizou a todos pelo trabalho desenvolvido e agradeceu a oportunidade de aprender estando ao lado de membros preparados.
