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CEL aprova minutas de resolução do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior

CEL aprova minutas de resolução do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior

A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) realizou, nesta quarta-feira (04/09), a segunda reunião ordinária, e aprovou matérias relativas a alterações em resoluções do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior. A reunião ocorreu na sala dos colegiados, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital.

Participaram da reunião o 2º subprocurador-geral de Justiça, Francisco Paula Ferreira Lavor (presidente da CEL), o procurador de Justiça José Guilherme Lemos e os promotores de Justiça, Ana Caroline Almeida Moreira, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e Alexandre César Fernandes Teixeira.

A primeira foi o procedimento de gestão administrativa que trata de proposta de alteração da Resolução CPJ 68/2023, que disciplina o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC). O relator da matéria foi o promotor Alexandre César Teixeira que explicou que as alterações abrangem a aprovação do ANPC em sessão virtual do CSMP bem como o prazo para que essa aprovação ocorra. Ele também apresentou proposta de modificações no regimento interno do Conselho Superior referente à matéria discutida. As modificações sugeridas tem por objetivo imprimir maior celeridade na apreciação e aprovação do ANPC e, após discussão, foram aprovadas pelo colegiado.

A segunda matéria discutida foi a proposta de alteração da Resolução CPJ 17/2018, que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MPPB. O promotor Alexandre César Teixeira também foi o relator desse procedimento. Ele informou que as modificações adequam a resolução local ao  ato normativo estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ainda a temas apresentados pelo CAO Criminal. As modificações foram aprovadas pelo colegiado.

O presidente da CEL destacou a importância das matérias discutidas e aprovadas nesta quarta-feira e que as minutas finais das resoluções serão encaminhadas aos membros da CEL e, posteriormente, remetidas ao procurador-geral e aos colegiados respectivos.

Ainda na reunião, foi iniciada a discussão de proposta de alteração na Resolução CPJ 01/2011, que disciplina o Serviço Voluntário no MPPB para possibilitar o serviço voluntário de advogado. A matéria foi trazida em mesa pelo promotor Alexandre César Teixeira. A CEL deliberou pela realização de estudo aprofundado sobre o tema.

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