Comissão de Elaboração Legislativa realiza primeira reunião extraordinária
A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) realizou, nesta quinta-feira (06/03), a primeira reunião extraordinária, tendo apreciado e deliberado sobre matérias de interesse institucional. A reunião ocorreu na sala dos colegiados, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital.
Participaram da reunião o 2º subprocurador-geral de Justiça, Francisco Paula Ferreira Lavor (presidente da CEL), os procuradores de Justiça José Farias, José Guilherme Lemos e Alexandre César Fernandes Teixeira e a promotora de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira.
Na reunião, os membros da CEL deram as boas-vindas ao novo integrante da comissão, o procurador José Farias, indicado pelo Colégio de Procuradores, destacando sua capacidade e experiência. Ele agradeceu a acolhida e os elogios recebidos e afirmou que vai atuar no colegiado com o propósito de contribuir para a instituição.
O procurador Alexandre César Teixeira propôs um voto de pesar pelo falecimento do procurador aposentado Valberto Lira, ocorrido semana passada. Todos os integrantes da CEL lamentaram a perda de Valberto ressaltando o legado que ele deixou, bem como as histórias pessoais de cada um com ele.
A CEL continuou a discussão de proposta de alteração na Resolução CPJ 01/2011, que disciplina o Serviço Voluntário no MPPB para possibilitar o serviço voluntário de advogado, cujo relator é o procurador Alexandre César Teixeira. Durante a discussão, houve opiniões diversas dos membros do colegiado e ficou deliberado que os autos serão encaminhados ao procurador-geral de Justiça para decidir se a comissão leva adiante a proposta de ato ou resolução disciplinando o assunto.
Ainda na reunião, a CEL apreciou procedimento de gestão administrativa que trata da proposta de alteração dos regimentos internos do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral para permitir recursos em casos de conceitos atribuídos aos membros pelo órgão correicional. A comissão acompanhou por unanimidade o voto da relatora, a promotora Ana Caroline Almeida, de que o pleito não encontra respaldo que justifique alteração das normativas de regência, tendo concluído que, em questões de mérito, conceito ou juízo de valor, a competência da Corregedoria-Geral não pode se subordinar a outros órgãos da Administração Superior do MPPB, salvo os casos expressamente previstos em lei e normativos complementares.
A comissão também deliberou em relação a expediente no tocante à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do MP. Ficou deliberado que o expediente será anexado à anterior proposta de adaptação da Resolução n° 03/2011 do Conselho Superior do MPPB e será encaminhado ao PGJ e posterior distribuição entre os membros da CEL.
