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Conselho Gestor do FDD aprova financiamento de quatro projetos

FDD 11 Dezembro 2018

Quatro projetos inscritos do edital 001/2018 para financiamento com recursos do Fundo de Direitos Difusos (FDD) foram aprovados pelo Conselho Gestor do FDD. A aprovação foi confirmada na tarde desta terça-feira (11/12), durante a 4[ sessão ordinária do conselho realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, e contou com a participação dos conselheiros: procuradores Joaci Juvino e Jacilene Nicolau, promotor Leonardo Quintans, advogado Ronaldo Xavier e procurador do Estado Felipe Silvino.

O edital 001/2018 teve 20 projetos inscritos, dos quais quatro foram aprovados, 14 não aprovados e dois ainda estão em análise pelo conselho. O FDD disponibilizou o montante de R$ 1 milhão.

Ainda na sessão foi aprovada resolução que disciplina o acompanhamento e a fiscalização das prestações de contas apresentadas pelas entidades que receberam recursos do FDD. O procurador-geral informou que a Secretaria Executiva do FDD vai iniciar os preparativos para a assinatura do convênio com as entidades que tiveram os projetos aprovados.

Os dois projetos que ainda estão em análise deverão ser apreciados na próxima sessão do Conselho Gestor do FDD.

Projetos aprovados

1. Proponente: Associação de Teatro Artes e Yôga

Título: Língua, Artes e Tecnologia (LAT)

Área(s) do Projeto: Infância e Juventude/Cidadania

2. Proponente: Cooperativa dos Catadores e Material Reciclável de Itabaiana (Itamare)

Título: Promoção a Organização Socioeconômica e Melhoria das Condições de Trabalho e Renda dos Catadores de Material Reciclável de Itabaiana

Área(s) do Projeto:Ambiente Natural, Artificial ou do Trabalho/Cidadania

3. Proponente: Centro de Educação Integral “Margarida Pereira da Silva”

Título: Plantando Cidadania, Colhendo Paz

Área(s) do Projeto: Infância e Juventude

4. Proponente: Fundação CDL de Campina Grande

Título: Judô- Caminho suave para a Cidadania

Área(s) do Projeto: Infância e Juventude

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
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