Webinar debate o instituto do juiz de garantias

O Ministério Público da Paraíba realizou, nesta sexta-feira (29/08), um webinar sobre “Juiz de Garantias: seu papel na investigação criminal no contexto de um sistema acusatório”. O evento foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e destinado a membros, assessores e servidores MPPB, a integrantes do Ministério Público de todo o País, do Judiciário, da Defensoria Pública e aos operadores do direito, de modo geral.

O webinar teve como palestrante o promotor de Justiça, Guilherme Câmara, e como debatedor, o promotor de Justiça, Guilherme Lemos, ambos do MPPB. O juiz de garantias é um dos pontos polêmicos trazidos pelo pacote anticrime (Lei Federal 13.964/19), cujos dispositivos estão suspensos em razão de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O instituto é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação do STF.

O evento foi aberto pelo 2º subprocurador-geral, Alvaro Gadelha, que parabenizou o Ceaf e destacou o uso que o Ministério Público está fazendo da tecnologia para a realização dos eventos. Ele também falou sobre o tema do webinar ressaltando a necessidade de obter conhecimentos.

Palestra

O promotor Guilherme Câmara, que atua na Promotoria de Justiça de Entorpecentes de João Pessoa, iniciou destacando que a doutrina mais especializada já vinha discutindo o instituto do juiz de garantias e que já havia projetos prevendo-o. Ele explicou que o juiz de garantias é matéria constitucional e visa maximizar e reforçar a imparcialidade objetiva. Também foi explicado que esse novo instituto não traz modificações no inquérito policial ou investigações pré-processuais, mas faz uma nova divisão de competências.

O palestrante também reforçou a necessidade de compreender o sistema jurídico por dentro. Ele lembrou que o Direito Penal não se limita à Dogmática Penal e que é importante a compreensão como ciência conjunta. “Precisamos ter um olhar aberto para a realidade, um olhar crítico. Isso só se faz possível quando temos familiaridade com a Criminologia, ciência empírica interdisciplinar que permite uma apreciação com a realidade, e com a Política Criminal, que estabelece estratégias para enfrentar o fenômeno do crime”, argumentou.

Para o promotor, a figura do juiz de garantias decorre de uma estratégia da política criminal que, ao olhar a realidade, permitiu que ele se positivasse no ordenamento jurídico.

Conforme explicou o promotor de Justiça, o juiz de garantias atua na fase pré-processual até o recebimento da denúncia, com o intuito de velar pelo princípio da legalidade ao longo da investigação e de assegurar as garantias constitucionais dos investigados e suspeitos de crimes para evitar abusos e ilegalidades. Já o juiz do processo realiza a audiência de instrução, os debates e julgamentos e julga o mérito da ação, absolvendo ou condenando o réu.

Ele também explicou que o juiz de garantia não é gestor do inquérito, não deve atuar com vistas à qualidade da investigação, pois isso é papel do Ministério Público, e também não pode agir de ofício. “Ele não irá atuar como auxiliar da investigação criminal, mas realizando o controle da legalidade voltada para evitar abusos”.

Mestre e doutor em Ciências Jurídico-Penais pela Universidade de Coimbra, Câmara é professor convidado em diversos cursos de pós-graduação lato sensu e autor de vários artigos doutrinários publicados em revistas jurídicas especializadas e de livros publicados, inclusive fora do Brasil.