Acessibilidade |

MPPB inscreve para webinar sobre Lei Geral de Proteção de Dados

CEAF 09 Fevereiro 2022

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, no próximo dia 22, um webinar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na instituição. O evento destinado ao público interno (servidores, assessores, promotores e procuradores de Justiça) está sendo organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB). Ele será realizado pela plataforma Zoom, das 10h às 11h. As inscrições já estão abertas e devem ser realizadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico (clique AQUI).

O webinar será ministrado pelo promotor de Justiça, Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, que integra o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB), é especialista em prevenção e repressão à corrupção e foi membro auxiliar da Assessoria Jurídica Criminal no Superior STJ/PGR, no período de 2019 a 2021. Também terá como palestrante a auditora de contas públicas, Rossana Guerra, que é membra da Association of Certified Fraud Examiners (ACFE), do The Institute of Internal Auditors (The IIA), doutora em Contabilidade, mestre em Administração e especialista em perícia contábil e auditoria de Sistemas da Saúde.
O evento será mediado pela coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB), a promotora de Justiça Anita Bethânia Silva da Rocha.

LGPD

A Lei 13.719/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público e privado, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. O principal impacto da lei no MPPB será sentido na cultura organizacional, com impacto nos processos de trabalho, tecnologia e ações das pessoas que deverão primar pela cultura da privacidade.

O MPPB já constituiu uma comissão integrada por membros e servidores para sugerir as medidas necessárias à adequação dos sistemas e procedimentos da instituição à LGPD. O processo de implementação da lei na instituição prevê dentre outras ações, a realização de um webinar sobre o assunto.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

{loadmoduleid 273}

Deliberações

Material de Apoio

{loadmoduleid 274}

Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

O MPPB

SERVIÇOS CIDADÃO

TRANSPARÊNCIA

/* VLIBRAS */

/* CHATBOT */