Membros do MPPB participam de webinar sobre “juiz de garantias”
Palestrante destaca que novo instituto é um avanço e visa “salvaguardar a imparcialidade objetiva” dos julgadores
Membros do Ministério Público da Paraíba - com destaque para os oito promotores de Justiça substitutos recém-empossados - participaram, na manhã desta sexta-feira (21/02), do webinar “Juiz das Garantias - questões práticas e teóricas relevantes”, ministrado pelo 59º promotor de Justiça de João Pessoa, Guilherme Costa Câmara, doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e estudioso da matéria. O evento promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB) faz parte da formação continuada de promotores de Justiça em estágio probatório.
O webinar foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que destacou a importância da matéria. “Trata-se de um assunto muito em voga e que está produzindo mudanças legislativas e adequações institucionais. Que possamos aproveitar e sair dessa manhã com os conhecimentos necessários para uma melhor atuação ministerial”, disse.
O diretor do Ceaf, o procurador de Justiça João Geraldo Barbosa, por sua vez, aproveitou a ocasião para destacar a expertise do palestrante. “É muito honroso saber que temos membros com essa capacidade e conhecimento que serão compartilhados”, disse, agradecendo a presença dos participantes e a equipe do Ceaf pelo suporte operacional.
O seminário online teve como mediadora a coordenadora do Centro de Estudos, a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, que também ressaltou a relevância do evento para a formação dos novos promotores de Justiça. “Hoje, temos o prazer de receber o Dr. Guilherme, um dos nossos intelectuais do MPPB, estudioso especialmente do Direito Penal, que vai nos agraciar com uma verdadeira aula. É uma honra e satisfação tê-lo conosco”, disse, referindo-se ao palestrante.
A palestra
O “juiz das garantias” é a autoridade responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e por assegurar os direitos individuais do investigado. Esse magistrado é responsável pelos procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Conforme explicou o promotor de Justiça Guilherme Câmara, o novo instituto está previsto nos artigos 3º-A a 3º-F da Lei 13.964/2019 (conhecida como "Pacote Anticrime), alterando o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).
A matéria foi alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 ) e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023. Na Paraíba, a implementação da figura do "juiz de garantias" está prevista na Resolução do Tribunal de Justiça 25/2024, que estabelece a instalação de cinco núcleos regionais (dois em João Pessoa, dois em Campina Grande e um em Patos).
De acordo com o palestrante, um dos principais objetivos desse instituto é “salvaguardar a imparcialidade objetiva” dos julgadores e garantir uma nova ordem jurídica na persecução penal, alinhada aos princípios da Constituição Federal de 1988 (como ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, por exemplo), que se contrapõe a uma cultura inquisitorial e a um sistema penal acusatório inquisitório, “onde há uma concentração imensa de poder para investigar, acusar e julgar”. “Trata-se de uma ‘minirreforma’ na estrutura do Código de Processo Penal, que é octogenário e que foi gestado ao tempo de uma ditadura, tendo servido a dois períodos autoritários”, disse.
Durante a formação, também foram discutidos o papel do Ministério Público como fator propiciador da imparcialidade do juiz; competência; controle da legalidade da investigação; meios de obtenção de prova e medidas cautelares; acesso ao inquérito pelo juiz na instrução e julgamento; audiência de custódia; arquivamento do inquérito policial e controle judicial; controle judicial da legalidade do ANPC (Acordo de não persecução criminal) e questões polêmicas atuais. “Esse é um conteúdo bastante vasto, na medida em que o juiz de garantias atua em toda a fase pré-processual da persecução penal”, ressaltou.
Após a exposição, os participantes puderam apresentar questões e dirimir dúvidas sobre o assunto.
