MPPB integra comitê nacional que vai monitorar uso de IA no Judiciário

O Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor de Justiça Alberto Cartaxo, do Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC/MPPB), vai ajudar a monitorar o uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro. 

O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário foi criado em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 615/2025, que determina diretrizes para desenvolvimento, uso e gestão de soluções envolvendo recursos de IA. 

Os integrantes foram designados pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, no fim do mês de agosto deste ano (27/08/2025). Além do promotor de Justiça do MPPB, são conselheiros e servidores do CNJ, juízes, desembargadores, advogados, procurador da República, defensores públicos e especialistas, que vão representar diversos órgãos da Justiça, ligados a ela, e a sociedade civil. O promotor Alberto Cartaxo afirmou que “será um grande prazer participar das discussões sobre o tema no Judiciário. A participação é importante porque as decisões tomadas pelo Judiciário podem influenciar a atividade de todo o Ministério Público e, por se tratar de um assunto novo, existem muitos pontos em que não há consenso, sendo necessária uma posição institucional fundamentada e que permita a inovação nesta seara”.

Atribuições 

Com o avanço da tecnologia e as facilidades que essa nova ferramenta oferece para otimizar o trabalho em todas as áreas de atuação, o comitê tem a importante missão de monitorar a aplicação da Inteligência Artificial no Judiciário, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas pelo CNJ e impedindo qualquer tipo de risco ou abuso. Para isso, algumas das atribuições do grupo são consolidar padrões de mapeamento de riscos, definir e implantar protocolos técnicos de auditoria, estabelecer padrões de transparência e avaliar a conveniência do uso de soluções de IA disponíveis no mercado e que poderão ser utilizadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário no exercício das funções.

Os integrantes do comitê vão desempenhar suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo para suas atribuições profissionais regulares. 

Resolução do CNJ 

O conjunto de normas para reger o uso de Inteligência Artificial no Judiciário foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça em 18 de fevereiro passado, na 1ª Sessão Extraordinária de 2025,  depois de um ano de discussões. A Resolução nº 615/2025 modifica a anterior, de 2020, trazendo orientações mais específicas para a utilização de IA. Entre as proibições estabelecidas pela regulamentação, estão as soluções de IA que não permitam revisão humana, façam valoração de personalidade ou previsão de comportamento criminoso, classifiquem pessoas por comportamento, condição social ou atributos pessoais e usem reconhecimento biométrico para identificar emoções.