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Corregedor-geral do MPPB é eleito secretário do CNCG

Corregedoria-Geral do MPPB 02 Dezembro 2022

O corregedor-geral do Ministério Público da Paraíba, procurador de Justiça Alvaro Gadelha Campos, foi eleito por aclamação como secretário do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCG), para o mandato 2022/2023, durante a 130ª reunião, que está ocorrendo em Belo Horizonte, Minas Gerais, nestas quinta e sexta-feira (01 e 02/12).

A nova diretoria do CNCG será composta pelos corregedores-gerais, Cleonice de Souza Lima (Bahia), como presidente; Álvaro Pereira (Acre), como vice-presidente; e Gustavo Modenesi Martins da Cunha (Espírito Santo), como 2º vice-presidente.

O corregedor Alvaro Gadelha destacou a alegria de compor a nova diretoria do CNCG e a importância para o estado. “Isso é uma grande vitória para a Paraíba, por ser um estado pequeno e está agora entre os maiores que irão compor a nova diretoria do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais”, afirmou.

Durante esta quinta, também houve a realização de palestra pelo procurador de Justiça do MPMG Gregório Assagra de Almeida, que falou sobre Unidade Institucional e os Desafios das Corregedorias na Avaliação da Resolutividade. Em seguida, o corregedor-geral do MPMG, Marco Antonio Lopes de Almeida, apresentou o “Modelo de acompanhamento do estágio probatório dos membros”, com destaque para o módulo “Café com a Corregedoria”.

Programação

Na programação desta sexta-feira, haverá uma palestra com os promotores de Justiça do MPMG, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Felipe Faria de Oliveira e Francisco Generoso. Eles falarão sobre “Tragédias ambientais: a atuação do MP nos desastres de Mariana e Brumadinho”.

Em seguida, haverá a outorga de medalhas ao coordenador do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas do CNMP, Marcelo Weitzel Rabello de Souza; ao procurador de Justiça do MPSC, Ivens José Thives de Carvalho; e ao corregedor-geral MPMS, Sílvio César Maluf.

A programação da 130ª reunião do CNCG será encerrada com uma visita ao Centro Estadual de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor).

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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