MPPB participa do lançamento de iniciativas do “Plano Pena Justa”
Ações foram anunciadas pelo presidente do STF e CNJ, Edson Fachin, em solenidade no TJPB
O Ministério Público da Paraíba participou, nessa segunda-feira (20/10), dos lançamentos do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional; da Central de Regulação de Vagas (CRV); e do Emprega Lab. As três iniciativas integram o “Plano Pena Justa” e foram lançadas, na Paraíba, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Edson Fachin, em solenidade realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa.
A instituição ministerial foi representada pelo procurador de Justiça José Guilherme Lemos, já que o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, está no interior do Estado, cumprindo agenda da 1ª Semana de Interação Institucional “MPPB em Movimento”, que acontecerá até sexta-feira (24), em Sousa, Patos, Campina Grande, Guarabira e João Pessoa, municípios polos das cinco microrregiões administrativas do MPPB.
A solenidade contou com a presença do presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho e do governador em exercício Lucas Ribeiro. “Hoje a Paraíba recebeu a visita do Ministro Edson Fachin para oficializar atividades do ‘Plano Pena Justa’. Foi um evento com participação de integrantes dos três poderes no estado, bem como de membros do Judiciário Federal e do Ministério Estadual e da União. O evento também contou com o envolvimento de parceiros e com relatos de alguns a que se destina o programa”, acrescentou Lemos.
Iniciativas
O primeiro ato da cerimônia foi a apresentação da estratégia nacional de implantação da CRV, uma política de gestão prisional baseada no princípio da ocupação taxativa, que limita a população carcerária ao número real de vagas disponíveis, evitando a superlotação.
Na sequência, foi lançado o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, com o objetivo de identificar e corrigir deficiências estruturais nas unidades de detenção, e o “Emprega Lab/PB”, iniciativa que faz parte da estratégia “Pena Justa - Emprega”, na qual o Judiciário e o Executivo unem esforços ao empresariado e à sociedade civil para concretizar a inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
“Plano Pena Justa”
De acordo com o CNJ, o Pena Justa é o plano nacional que prevê mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. A iniciativa foi construída pelo CNJ e a União, com apoio de diversas instituições e da sociedade civil para atender à determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, quanto às sistemáticas violações de direitos humanos nas prisões que configuram um estado de coisas inconstitucional (ECI).
Além das metas nacionais para tornar o sistema prisional brasileiro mais eficiente e humanizado, a iniciativa propõe que cada unidade da federação apresente um plano próprio que deve ser validado pelo STF.
Com Ascom do TJPB
