Promotoria entra com ação civil para obrigar contratação de aprovados em concurso
O promotor de Justiça Rodrigo Silva Pires de Sá, que responde cumulativamente pela Promotoria de Taperoá, entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Assunção, para obrigar o prefeito Luiz Waldvogel de Oliveira Santos a nomear os aprovados no concurso público, realizado em maio de 2008, dentro do número de vagas oferecidas.
O município realizou concurso para o preenchimento de 57 vagas. As provas foram aplicadas durante o mês de maio de 2008 e o resultado final do concurso público foi homologado pelo prefeito municipal.
“Conforme se pôde acompanhar, após a divulgação e homologação dos resultados, seguiu-se uma verdadeira batalha pela nomeação dos aprovados e exoneração dos servidores comissionados e temporários, sendo que alguns privilegiados foram chamados pela Administração Municipal, enquanto outros, menos afortunados, aguardam ansiosamente suas convocações, mesmo tendo sido aprovados dentro do número de vagas ofertados através do Edital do Certame”, relatou o promotor.
Na ação civil pública, Rodrigo Pires de Sá destaca os casos Claudete Vieira de Andrade Morais e Paulo Victor Farias Silva, aprovados para os cargos de Assistente Social e Agente de Vigilância Ambiental, respectivamente, dentro do número de vagas ofertados, no entanto, não foram convocados.
Ainda de acordo com o promotor, o Poder Público Municipal vem protelando sem justificativa plausível, as nomeações dos aprovados dentro do número de vagas. Enquanto isso, alguns cargos estão sendo ocupados por pessoas que não prestaram concurso público em detrimento das aprovadas na seleção.
“Notificamos o Município para prestar esclarecimentos e para juntar documentação. O representante limitou-se a afirmar que as contratações estão sendo realizadas de acordo com os limites financeiros e orçamentários da Edilidade. O direito subjetivo à nomeação dos aprovados no número de vagas ofertados pela Administração Municipal é público e notório, até porque existem os cargos vagos para os quais foram nomeados contratados a título precário”, explicou Rodrigo Pires.
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